Lei da palmada

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  • Publicado : 1 de dezembro de 2012
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Lei da Palmada
A Lei proíbe a aplicação de castigos físicos humilhantes contra as crianças e adolescentes. E define que os pais que adotarem esse tipo de procedimento deverão ser encaminhados paratratamento e orientação sobre como proceder na melhor conduta com os filhos. E a Lei expande o alcance, distribuindo responsabilidade pela defesa das crianças, sendo que cabe também a outrosseguimentos profissionais, pois serão multados os profissionais como médicos; professores e assistentes sociais que souberem de algum caso de agressão sofrida por uma criança e não o denunciarem.
A Câmara dosDeputados aprovou o projeto de lei 7672/2010 conhecido como Lei da Palmada, para inibir ocorrências de agressões humilhantes aos menores dentro das famílias. Essa Lei ainda precisa ser aprovada peloSenado.

Contra
O principal argumento contra a Lei é a intervenção do Estado em assuntos privados, como a educação de crianças em casa.
Também vemos situações extremadas onde os pais não sabem comoagir, ou simplesmente por não saber o que é o certo, às vezes em forma de defesa, aplicam castigos físicos e por vezes humilhantes à sua prole. Existem casos onde os pais que simplesmente acham quepodem fazer o que bem entendem, sem muito propósito aplicam agressões físicas que desfiguram a constituição da criança para sempre, nesse caso além de orientação e prisão, deverão os genitores passarpor ajuda psicológica.
Em alguns casos crianças são criadas com extrema violência, que passam a ter tanto medo dos seus pais, que basta ouvir o seu nome já lhe causa tremor e temor.
O que o Congressoprecisa é fazer cumprir as leis que já existem em vigor e que podem colocar na cadeia pais que espancam e abusam dos seus filhos. Aliás, o que já está previsto na Constituição Brasileira no parágrafo4 do Art. 227.
A favor
Os argumentos favoráveis à Lei argumentaram que ela visa o reconhecimento e a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes e a superação de um costume arcaico....
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