dano moral

Número do processo: 2.0000.00.285586-3/001 (1)
Relator:
JUREMA MIRANDA
Relator do Acórdão:
Não informado
Data do Julgamento:
02/02/2000
Data da Publicação:
19/02/2000
Inteiro Teor:

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 285.586-3/01
02.02.2000
GOVERNADOR VALADARES
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMOBILIÁRIA INTERVENIENTE - RATEIO DE DESPESAS INDEMONSTRADO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - VOTO VENCIDO.
Em ocorrendo apenas e tão-somente proposta de pagamento ou rateio das despesas decorrentes do desaparecimento de "projeto de construção", sem que houvesse a concordância expressa de um dos contratantes, e havendo documento que confirme o recebimento do valor total da transação pela credora, não há como prevalecer o entendimento manifestado no sentido de que as obrigações contratuais não foram integralmente assumidas, afigurando-se, assim, arbitrária a conduta do demandado ao lançar o nome da parte no Serviço de Proteção ao Crédito, máxime se se considerar que a inscrição de informação restritiva deve estar amparada por título que outorgue a liquidez, certeza e exigibilidade necessárias ao ato.
Ressaindo evidente que o lançamento do nome da parte no SPC ocorreu de forma indevida e injustificada, prevalente é o entendimento de existência do dever de indenizar por parte do ofensor, afigurando-se justo e equânime o "quantum" arbitrado, a título de dano moral, no importe de 20 (vinte) vezes o valor injustamente anotado, não sendo uma quantia insuficiente para promover a pretendida reparação civil, se aquela objetivada pelo embargante encontra-se bem distanciada dos limites da razoabilidade e da temperança jurídica. Vv.: Não enseja reparação por dano moral a inclusão no SPC do nome do devedor, que confessa ter pago quantia inferior àquela pactuada, descumprindo obrigação contratual.
O uso normal de um direito, exercido dentro dos limites da