Dano moral, falha na entrega de produto

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2054 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO – MA












_________________________, brasileiro, funcionário público estadual, portador do RG nº. , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , São Domingos – MA, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc.1), vem,respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPA E VENDA EFETUADO PELA INTERNET C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

em face de B2W C__________________________ empresa com sede na Rua Henry Ford 643, Presidente Altino, Osasco, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.776.574/0001-56, pelos fatos e fundamentos a seguirexpendidos:
DA JUSTIÇA GRATUITA

O poder Judiciário é de livre acesso para qualquer cidadão, e diante da dificuldade financeira que se encontra o Requerente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor, por este não dispor de tal condição sem comprometer a sua própria sobrevivência.
Corroborando com este entendimento a lei 1060/50, em seu Artigo 14, atesta o referido Direito.
Conformedeclaração de pobreza em anexo (doc. 2), requer-se o referido beneficio.

I – DOS FATOS

1. O Requerente fez uma compra no site da Requerida www.shoptime.com.br, de um Aparelho de Jantar de Porcelana, Branco com Riscos Pretos, Quadrado, contendo 20 (vinte) peças (nº. pedido 01-19460072), no valor de $ 129,00 (cento e vinte e nove reais), em 6 (seis) parcelas de R$ 21,50 (vinte e um reais ecinquenta centavos), conforme demonstrado em extrato de pedido em anexo (doc.3).
2. Consta ainda no referido extrato, o prazo de entrega em 19 dias úteis para o endereço do Requerente, bem como a forma de pagamento em 6 (seis) parcelas com o cartão de Crédito Visa.
3. Ocorre Excelência, que o referido pedido tratava-se de presente de casamento de um amigo, tendo o Requerente que comparecer àfesta de casamento sem presenteá-lo, enfrentando situação bastante embaraçosa e constrangedora, uma vez que não dispunha de valores para se comprometer com uma nova aquisição.
4. Até então, o Requerente pensava que se tratava apenas de um atraso no transporte do pedido, no entanto, até a presente data, não foi efetuada a entrega e nem recebeu nenhuma satisfação da Requerida.
5. Assim, diante dotamanho descaso, do transtorno e constrangimento suportado, é que o Requerente bate à aldrava do Poder Judiciário, para que preste a jurisdição e condene o Réu a restituí-lo nos valores pagãos, bem como ressarcir os danos morais que lhe foram causados.

II – DO DIREITO

1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Hoje, não restam dúvidas de que a compra e venda de produtos pelainternet está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), já que a Requerida se enquadra no conceito de fornecedor nos termos do disposto no artigo 3º do referido diploma legal, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Resta configurada também a relação de consumo, uma vez que o Autor se enquadra no conceito de consumidor inserido no corpo do art. 2º do referido diploma consumerista, conforme transcrito a seguir:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ouutiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único – Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Por consequência, aplicam-se a tais relações as normas de ordem pública e de interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), principalmente aquelas que reconhecem a...
tracking img