Da Segurança Pública

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DA SEGURANÇA PÚBLICA

DISCIPLINA: Direito Constitucional II
INSTRUTOR: Prof. Horácio

EQUIPE:
CAD PM OLIVEIRA
CAD PM WALDERLEI
CAD PM CAVALCANTE
CAD PM RODRIGUES
CAD PM ERNANDES

Fortaleza, novembro de 2007
SUMÁRIO

DA SEGURANÇA PÚBLICA................................................................................ 03
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SUAS ATRIBUIÇÕES...................... 05
BIBLIOGRAFIA.................................................................................................... 07
DA SEGURANÇA PÚBLICA

O art. 144 da CF é de especial clarividência ao estabelecer (e avisar...) que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. A segurança pode ser de várias espécies (jurídica, social, pública etc.). A segurança social decorre do cumprimento do art. 6º; a jurídica decorre de saber o cidadão que as regras a que está submetido não serão mudadas arbitrariamente e/ou sem o respeito aos seus direitos adquiridos; a segurança pública decorre de uma situação de respeito às leis (= ordem pública) e onde as pessoas e seus patrimônios estejam em situação de incolumidade, isto é, livre de perigos, sãos e salvos, intactos e ilesos.
Em relação à Polícia, é importante distinguir atividade de órgão. Um órgão (exemplo: Polícia Militar) pode realizar mais de um tipo de atividade de polícia (exemplo: quando age ostensivamente, está fazendo polícia de segurança e quando investiga crimes praticados por PMs, faz polícia judiciária).
Atividades de Polícia (segurança, judiciária e administrativa). Dentre alguma divergência doutrinária, podemos dizer que existem três espécies de polícia, enquanto atividade:
1) Polícia Administrativa: cuida de bens, serviços e atividades. Tem íntima relação com o exercício do poder de polícia (conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional);
2) Polícia de Segurança: realiza a atividade preventiva, procurando impedir o cometimento