Da Proteção dos Direitos Fundamentais na União Europeia e a Proteção Após o Tratado de Lisboa

SUMÁRIO

Intodução............................................................................................................4
1. Dos Direitos Fundamentais..........................................................................5 1.2 Características dos Direitos Fundamentais.........................................5
2. Dos Direitos Fundamentais da União Europeia..........................................7 2.1 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.........................7 2.2 Do Tratado de Lisboa.............................................................................9
Conclusão.........................................................................................................11
Referências Bibliográficas..............................................................................12

INTRODUÇÃO

O presente trabalho acadêmico visa compreender a conceituação dos direitos e garantias fundamentais em caráter geral e dentro do âmbito da União Europeia, assim como identificar os dispositivos legais que os consubstanciam.
Ainda, busca qualificar as inovações trazidas pelos diversos tratados que regem a comunidade, bem como estruturar os principais direitos constantes na legislação comunitária.
Finalmente, procura entender a proteção dos aludidos direitos à égide do Tratado de Lisboa, identificando o contributo do mesmo para a consecução e salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais.

1. Dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais apresentam ligação intrínseca com o surgimento do próprio direito constitucional, até mesmo como forma de limitação do poder estatal. A objetivação filosófica do direito serve de justificativa para o advento de tais garantias fundamentais.
João Trindade Cavalcante Filho aponta que os direitos fundamentais se originam da própria dignidade humana. Ainda que alegado por José Joaquim Gomes Canotilho que, reduzir o