Da escolha dos conselheiros

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ARTIGO 139/LIVRO 2 - TEMA: CONSELHO TUTELAR

Comentário de Wanderlino Nogueira
Consultor e Advogado/Bahia

O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser visto, politicamente, como um instrumento a serviço da estratégia global de luta em prol da construção da cidadania especial da criança e do adolescente, via garantia dos seus direitos fundamentais, promovendo-os ou os defendendo, quandotransgredidos.
Ora, todo passo que se dá na caminhada pela construção da cidadania, no Brasil, leva-nos, forçosamente, à consolidação da Democracia real: nosso maior sinal de crise é a fragilidade da cidadania, entre nós.
Democracia só existe quando o Poder Público estatal (governamental ou comunitário) se exerce, legitimamente, ou indiretamente, através dos representantes políticos do povo,ou diretamente, através das instâncias orgânicas da sociedade civil ou da deliberação dos cidadãos, como conjunto majoritário e, em concreto (plebiscitos, referendos etc).
O aperfeiçoamento, pois, dos sistemas de escolha desses representantes da sociedade - que, em seu nome e em seu favor, exercem o poder estatal - é meta a ser buscada prioritariamente. Assim, quanto mais desvelador dasexpectativas do coletivo social e mais balizador das necessidades dele for esse sistema de escolha, mais representativo será ele. E mais Democracia teremos.
Por sua vez, quanto mais se organiza esse povo e faz desveladas e balizadas suas expectativas e necessidades, através da discussão e da busca do consenso no interior dessas organizações, mais crescerá o nível de participação popular na gestão dosnegócios públicos. E mais Democracia teremos.
O Estatuto, no definir os espaços públicos institucionais, responsáveis pelas políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, ora os constitui a partir do instrumental da "representação" (Democracia indireta), ora da "participação" (Democracia direta).
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, p. ex., em seus trêsníveis (municipal, estadual e federal), são exercícios fecundos de um sistema misto de representação-participação.E o são ao garantir,com sua composição paritária, tanto os representantes de organismos públicos (os ministros de Estado, secretários estaduais, dirigentes de órgãos municipais, membros do Ministério Público, representantes do Poder Judiciário, p. ex.) quanto os militantes deorganizações não governamentais e movimentos da sociedade civil organizada (partidos políticos, sindicatos, entidades de atendimento direto e outras instâncias organizadas intermediárias, p. ex.).
Já os Conselhos Tutelares, por sua vez, são exemplos do exercício indireto do poder, via escolha de mandatários. Não há como se ver nesse sistema de escolha uma forma de exercício de Democracia direta, departicipação popular pura. A eleição dos conselheiros se dará dentre os cidadãos locais, por seus pares, indeterminadamente e sem caracterização de sua legitimidade por sua pertença a uma instância organizada da sociedade civil. Assim, são eles mandatários do povo em geral. Exercem o poder por outorga da própria sociedade, como um todo: no interior da "sociedade política" como "governo dos funcionários" enão como manifestação ou intervenção direta da "sociedade civil organizada".
O exercício da Democracia direta, no caso dos. Conselhos Tutelares, não se coadunaria com sua característica maior. Não é ele um órgão formulador de políticas ou controlador de ações. E sim um órgão público administrativo de execução técnica dessa política: uma peça dentro da máquina burocrática do Estado.
Coerente comisso, o Estatuto o reconhece como organismo público municipal colegiado, mas com funções providas por algum sistema de escolha, pela sociedade, na forma ditada pela realidade de cada Município. Conseqüentemente, com isso, considerando-o como parte da estrutura administrativa do Poder Público municipal, o Estatuto remete à lei municipal a competência para regular os Conselhos Tutelares,...
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