Edital CTCA FINAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE ARAPIRACA/AL
C.N.P.J. 24.178.311/0001-03 - Lei Municipal N° 2741/11
EDITAL Nº 01/2015

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) do Município de Arapiraca torna público o Processo de Escolha
Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, disciplinado com base nas Leis nº 8.069/90 (ECA), Leis Municipais nº
2741/2011, 3.075/2014, 3082/2015 e 3089/2015, na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, e na Resolução nº 04 do
CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO CONSELHO TUTELAR
1.1. Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
1.2. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
1.3. Jornada de Trabalho: Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades numa jornada de trabalho de 40 horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, com plantões noturnos, sábados, domingos e feriados.
1.4. A função de Conselheiro Tutelar é remunerada, gozando os Conselheiros dos direitos previstos no artigo 134, incisos I a V da Lei Federal 8.069/90, com alterações definidas pela Lei Federal 12.696/12.
1.5. São atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar definidas no Estatuto da
Criança e do Adolescente, dentre outras:

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Rua: Guanabara n° 120-A – Centro CEP: 57.300-560

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E DO ADOLESCENTE DE ARAPIRACA/AL
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I - atender as