Da aceitacao e renuncia da heranca

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2781 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Da Aceitação e Renúncia da Herança

5
DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
Sumário: 5.1 – Direito de deliberar. 5.2 – Aceitação da herança. 5.3 – Espécies de aceitação. 5.4 – Os credores podem aceitar a herança em nome do herdeiro. 5.5 – Renúncia da herança. 5.6 – Renúncia parcial, condicional ou a termo. 5.7 – Os efeitos da renúncia.

5.1 DIREITO DE DELIBERAR
Pela abertura da sucessãoocorre, apenas, a transmissão da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos herdeiros legítimos ou testamentários. Trata-se da aplicação do princípio da saisine em que a propriedade e posse da herança se transmitem desde logo ao herdeiro. Vale dizer, o herdeiro se investe na propriedade e na posse da herança no momento em que ocorre a morte do autor da herança. Com a abertura da sucessão, tem oherdeiro direito de deliberar se aceita ou não a herança. Um caso típico de deliberação, está previsto no art. 1.807 do CC, in verbis:

61

Direito das Sucessões

“O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se havera herança por aceita”. No silêncio do herdeiro, a herança é havida como aceita. É o caso da aceitação presumida, de que falaremos mais adiante. Há, também, a aceitação expressa. “A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita” (CC, art. 1.805), tornandose definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Mas, qualquer interessado pode provocar adeliberação, inclusive os credores do herdeiro ou do de cujus. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada (CC, art. 1.809). “Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitarou renunciar a primeira” (par. ún. do art. 1.809). Há um exemplo prático fornecido pelo Prof. Sílvio Venosa que pode esclarecer melhor: “falecido o filho Tício, antes que delibere sobre a herança do avô Caio, o neto Cícero, aceitando a herança do seu pai, pode aceitar ou renunciar à herança do avô Caio. Se, por acaso, o neto Cícero rejeita a herança do pai Tício, não poderá deliberar sobre aherança do avô Caio, pois não terá a legitimidade conferida pela condição de herdeiro para essa aceitação”33.

5.2 ACEITAÇÃO DA HERANÇA
Aceitação da herança é negócio jurídico pelo qual o herdeiro, legítimo ou testamentário, manifesta sua vontade de receber a
33

Ob. cit., p. 33.

62

Da Aceitação e Renúncia da Herança

herança que lhe é transmitida34. O ato da aceitação, em si, perantenosso sistema positivo, é, em regra, desnecessário e supérfluo, pois o Código prevê a não aceitação, denominada renúncia. E a renúncia, para ser perfeita, tem que ser expressa, através de escritura pública ou perante o juiz. É o que dita textualmente o art. 1.806 do CC, assim redigido, in verbis: “A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”. “A renúnciade herança – decidiu certa vez o tribunal – não pode ser inferida de simples conjectura; ela não se presume, requer ato positivo de vontade de renunciar e exige toda solenidade (nemo júri suo facile renuntiare praesumitur), efetuando-se no inventário após as citações (art. 999 do CPC) através de termo judicial ou escritura pública” (in RT 695/176). Se não existe a renúncia da herança, a aceitaçãose dá automaticamente, no momento da morte do de cujus, desde que os sucessores sejam notoriamente conhecidos, exatamente como acontece com a propriedade e com a posse da herança, que se transmitem de pleno direito ao herdeiro, independentemente de qualquer ato. Se os sucessores não são notoriamente conhecidos, a herança é considerada jacente e os bens são então arrecadados pelo Poder Público, à...
tracking img