Custo presumido

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LUCRO PRESUMIDO


A tributação do lucro presumido tem como objetivo a simplificação do cálculo do tributo de modo a facilitar as rotinas burocráticas e administrativas das entidades. As empresas que optam pelo lucro presumido e apuram o imposto de renda e a contribuição social não são obrigadas a possuir uma contabilidade detalhada de receitas e despesas, somente devem ter o livro caixae como obrigação acessória o livro registro de inventário-estoque.
Conforme a lei 9718/1998 no seu artigo 13: a pessoa jurídica cuja a receita bruta total, no ano-calendario anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendario anterior,quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
Somente empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços podem optar pelo lucro presumido. As atividades que não podem optar pelo lucro presumido são:
• as entidades financeiras; as empresas que tem lucro com rendimentos ou ganhos de capital vindo do exterior;
• asempresas que utilizam de benefícios fiscais de insenção ou redução do imposto de renda com base no lucro da exploração;
• as empresas de prestação de serviços e acessórias de credito;
• as imobiliárias de construção, incorporação, compra e venda de imóveis que tenham registro de custo orçado nos termos das normas aplicadas nessa atividade não podem optar pelo lucro presumido.
Uma vezaderido o regime de tributação tem que continuar com todo o período com a mesma opção. A primeira ou única cota do recolhimento referente ao primeiro período trimestral deve ser feita em abril.
O regulamento do imposto de renda no artigo 516: o imposto com base no lucro presumido será determinado por período de apuração trimestrais, encerados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembroe 31 de dezembro de cada ano-calendario.
As empresas optantes por do lucro presumido que é determinada com base nas receitas bruta e nos acréscimos mensais podem pagar mensalmente pela Darfe – Documento de arrecadação ao invés de pagar trimestralmente.
É a partir da receita bruta que se tem a base de calculo do imposto de renda sobre o lucro presumido. Sendo essa receita bruta oproduto das vendas, o preço dos serviços prestados e o resultado de operações como consignação como por exemplo.
O imposto de renda das pessoas jurídicas é calculado pela aplicação da alíquota de 15% sobre a base de calculo (Lucro presumido + receitas e ganhos de capital). Incide também um adicional de imposto de renda alíquota de 10% da base de calculo (lucro presumido + receitas e ganhos decapital) que exceder o valor resultante da multiplicação de $ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração, ou seja, $ 60.000,00 quando o período de apuração englobar os três meses do trimestre.
Do imposto devido a empresa poderá deduzir: o imposto pago ou retido na fonte sobre a receita que integraram a base de calculo;
Dos créditos, inclusive os judiciais com transito emjulgado, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, objeto de declaração de compensação do saldo negativo de IRPJ de trimestres anteriores.
Na sistemática do lucro presumido é vedada qualquer dedução a titulo de incentivo fiscal, inclusive vale transporte.

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