Tributação no mercado imobiliario

 Conceito de Renda: - Constituição Federal

Imposto de Renda
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III- renda e proventos de qualquer natureza;”

- Código Tributário Nacional
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” “Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.”

Sistemática para determinação do lucro
 Lucro Real  Lucro Presumido  Lucro Arbitrado

 RET

Lucro Real
 Fórmula básica do Lucro Real
Na tributação pelo método do lucro real chegase à base de cálculo do imposto através do lucro contábil da empresa (receita – despesas), ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas pela legislação.

Lucro Real
 IRPJ: alíquota de 15% e adicional de 10% sobre o

que exceder R$ 20.000,00 por mês no período de apuração;
 CSLL: alíquota de 9%;  Período de apuração: trimestral ou anual;  Regime de apuração das receitas: competência;  Possibilidade de utilização do custo orçado

(empresas dos setor imobiliário).

Reconhecimento da Receita
 Regime de Competência
 O regime de competência significa que a receita

é considerada no momento do nascimento do direito do contribuinte recebê-la.

 Regime de Caixa
 O regime de caixa significa que a receita é

contabilizada quando efetivamente recebida ou paga em dinheiro.
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem reconhecer os resultados das receitas pelo regime de competência.

Lucro Real - REF
 Diferimento da tributação:
 Nas vendas a prazo ou a prestações com previsão

contratual de recebimento (total ou parcial)