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INTRODUÇÃO

O Município de Terra Boa adquire grande parte de seus produtos, equipamentos e serviços através de Processo Licitatório conforme a Lei nº 8.666 de 1993, que ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações elocações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As empresas que visam participar deste tipo de processo costumam simular cenários econômicos para definir se será viável sua participação no Processo. Neste trabalho a empresa que visa participar do processo licitatório é uma Indústria de exportação e venda in-natura de mamão que localiza-se em Itamaraju-BA.DESENVOLVIMENTO

1 - Licitação

1.1 - Conceitos e Princípios

A licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas que tem interesses na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e/ou serviços.
A licitação tem por objetivo garantir a observância do princípio constitucional daisonomia e também selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, garantindo assim, oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes.
De acordo com a Lei 8.666/93, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses dedispensa e de inexigibilidade de licitação. Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros:

Princípio da Legalidade:
Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor.

Princípio da Isonomia:
Significa dar tratamento iguala todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação.

Princípio da Impessoalidade:
Esse princípio obriga a Administração a observar em suas decisões, critérios e objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.

Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa:
Aconduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração.

Princípio da Publicidade:
Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.

Princípio da Vinculação aoInstrumento Convocatório:
Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório.

Princípio do Julgamento Objetivo:
Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta apossibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.

1.2 - Noções Gerais

A execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas, as alienações e locações devem ser contratadas mediante licitações públicas, exceto nos casosprevistos na Lei nº 8.666, de 1993, e alterações posteriores.
A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar.
O procedimento de licitação tem como objetivo permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando em consideração aspectos relacionados à...
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