Curso teclado

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P restação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Conforme Sabbag[i], o tributo deve ser pago em dinheiro, não podendo ser pago in natura ou in labore, ou seja, por meio da entregade bens, produção ou prestação de serviços em troca da quitação de tributos.

P restação compulsória. Segundo Becker[ii], a vontade do sujeito passivo de prever ou desejar o dever jurídicotributário é indiferente para a sua incidência. Assim, conforme Carvalho[iii], uma vez concretizado o fato previsto na norma tributária, nasce, automática e infalivelmente, a obrigação jurídica tributária.P restação diversa de sanção de ato ilícito. Segundo Becker, A hipótese de incidência da regra jurídica tributária pode ser qualquer fato (ato, fato ou estado de fato), desde que seja lícito. Casocontrário, se for ilícito, o objeto da prestação não será tributo, mas sanção[iv].

P restação instituída por lei. Nenhum tributo poderá ser exigido sem que a lei o estabeleça[v].

P restação cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada. A cobrança de tributos tem seu início com o lançamento, atividade pela qual se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, odevedor, assim como o valor devido. Tanto este lançamento, como os posteriores atos de cobrança, são de competência privativa da administração tributária, estando abrigado pelo princípio dalegalidade. Porém, Nogueira nos lembra que, [...] além do princípio genérico da legalidade dos atos da administração, o Sistema Tributário Nacional submeteu especificamente o lançamento a princípios expressosde vinculação e obrigatoriedade administrativa[vi].

M achado deixa claro o que vem a ser esta limitação imposta ao administrador tributário. Senão vejamos:

A tividade vinculada é aquela em cujodesempenho a autoridade administrativa não goza de liberdade para apreciar a conveniência nem a oportunidade de agir. [...] Não deixa margem à apreciação da autoridade, que fica inteiramente...
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