Curiosidades

Segurança no Trabalho
SIENPA – Turma: ST6
Prof.ª: Andreia
Aluna: Maria Luiza Tavares
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Trabalho De Direito Aplicado Á Saúde E Segurança No Trabalho.

1. Uma Norma Regulamentadora pode ser contraída ao que está disposto na Constituição Federal do Brasil de 1988? Justifique sua resposta.
Não. Pois a Constituição Federal de 1988 sempre estará no “topo” da pirâmide, acima de qualquer NR, Medidas Provisórias e entre outros e as mesmas deverão estar em concordância com os princípios e diretrizes expressas no texto constitucional. 2. Quais são as obrigações do empregado segundo a CLT?
Sua obrigação é prestar serviço de natureza não-eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 3. Quais os requisitos para ser empregado? Explique cada um deles.
Pessoa física ou natural, não eventual, subordinação jurídica, remuneração e pessoalidade:
Pessoa física ou natural: não é possível contratar pessoa jurídica ou animal.
Não eventual: o trabalho deve ser de natureza contínua não-eventual.
Subordinação jurídica: é a obrigação que o empregado tem de cumprir as ordens determinadas pelo empregador.
Remuneração: Salário.
Pessoalidade: o contrato feito com a pessoa certa e não com terceiros. 4. O que é um trabalhador temporário?
É aquele que tem vínculos a uma certa empresa de trabalho temporário, de quem recebe seu salário e presta serviço a outras empresas para atender a sua necessidade transitória. 5. Qual o máximo prazo de um contrato de experiência?
90 dias. 6. Os municípios e os Estados podem legislar sobre segurança e medicina do trabalho? Em caso positivo, qual o artigo da CLT dá essa permissão?
Sim, pois os códigos de obras ou regulamentos sanitários preveem condições especificas ou peculiares de uma região ou cidade que podem melhor adaptar a realidade local, as necessidades de proteção do trabalhador. Esta permissão vem do artigo 154. 7. Qual a diferença entre