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AVISO PRÉVIO

1. LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 7º, XXI
CLT, artigos 487 a 491.

2. CONCEITO E ORIGEM:

Aviso prévio é a comunicação escrita ou verbal, que uma das partes faz à
outra parte, dando-lhe notícia acerca de sua intenção de resilir o contrato de
trabalho (de emprego) dentro do prazo previsto em lei ou, eventualmente, em
instrumento normativo coletivo.
Trata-se, portanto, de avisoefetuado previamente, pela parte que, sem
haver causa justa a alegar, não pretende mais continuar na relação contratual.
Historicamente é possível localizar o aviso nas corporações de ofício, onde
o companheiro era obrigado a avisar ao mestre de sua intenção de não mais
continuar trabalhando para o mestre, sendo que este não possuía a mesma
obrigação. O Código Comercial (de 1850) também prevê aobrigação de aviso
com um mês de antecedência. O novo Código Civil, no art. 599 determina a
concessão de aviso nos contratos de prestação de serviços que não tenham
previsão de término, sendo que o parágrafo único deste artigo estabelece prazos diferenciados a depender da forma periódica ajuste do salário, indicando duração máxima do aviso de 8 dias. De qualquer forma, estes dispositivos nãose aplicam às relações de trabalho subordinado, que são regidas pela CLT, ficando restritas ao trabalho autônomo.

3. NATUREZA JURÍDICA:

Atualmente predomina o entendimento que o aviso prévio é direito e
obrigação recíprocos. Qualquer das partes, ante a pretensão de rescindir o
contrato de prazo indeterminado sem justa causa, tem a obrigação de comunicar o fato à outra parte esta suaintenção, com a antecedência mínima de 30 dias, sob pena de responder pelas conseqüências legais da falta desta comunicação. Trata-se, então, de ato de comunicação, com prazo mínimo, para que a outra parte possa tomar as providências necessárias ( procurar novo emprego, se empregado, ou, procurar novo empregado, no caso do empregador), além de definir o pagamento correspondente ao prazo do aviso, queintegra o contrato para todos os efeitos. Assim, o aviso prévio conjuga os elementos comunicação, prazo e pagamento. Tem caráter salarial. Não trabalhado, é indenização. O aviso prévio é ato unilateral, de caráter receptício e irrenunciável por parte do empregado, que independe da aceitação da outra parte (direito potestativo). Ao mesmo tempo, a norma traz limitações para qualquer das partes que tomara iniciativa da rescisão contratual. Ao empregador é norma limitante do poder de despedir, devendo observar o prazo mínimo ou indenizá-lo. Ao empregado impede o abandono imediato do emprego e se o fizer permite ao empregador efetuar o desconto correspondente.

4. SITUAÇÕES CONTRATUAIS EM QUE CABE:

A regra geral é a do cabimento do aviso na rescisão contratual sem justa causa dos contratospara os quais não foi estipulado prazo (exato ou aproximado) de seu término. (art. 487 da CLT). Assim, na dispensa por justa causa (resolução) não cabe aviso prévio, de modo que, se o empregador alega justo motivo mas concede aviso prévio ao empregado, há a presunção de que ocorreu a dispensa imotivada. No caso de cessação da atividade da empresa (fechamento, falência), o empregado terá direito aoaviso prévio (trabalhado ou indenizado), uma vez que não cabe a ele assumir o risco do empreendimento. Contudo, se ocorrer motivode força maior ou mesmo o “factum principes” (fato de terceiro, desapropriação), ou ainda a culpa recíproca (justa causa dada por ambas as partes) não cabe o aviso prévio. Se as partes fizerem acordo de extinção do contrato também não cabe o aviso Tratando-se de contratode prazo determinado, conforme artigo 487, não cabe aviso prévio. É que as partes já sabem, em razão do próprio contrato, da existência de data certa ou aproximada do seu término. Ainda assim, a matéria não é totalmente pacífica em relação aos contratos de safra e os de obra certa, os quais normalmente possuem data aproximada de termino ou este está condicionado à conclusão do serviço objeto do...
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