cumulação de cargos

LUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxx– ESTADO DA xxxx,
JOSEFA DAS BURRAS, brasileira, viúva, funcionária pública, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXX, portadora da Cédula de Identidade nº. XXXXX – SSXXX/XX, residente e domiciliada na Rua das Onças, nº. Xxx, Centro, xxx/xx, por intermédio dos seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo, em atenção ao ofício expedido por esta edilidade municipal, vem à presença de Vossa Senhoria expor e ao final requerer.
I. DA SINOPSE FÁTICA
Senhor Presidente, é do conhecimento da sociedade local que esta edilidade municipal objetivando atender as normas legais e as determinações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/xx notificou boa parte do funcionalismo público, para que estes apresentassem suas ponderações no tocante ao acúmulo de cargos, estatuídos pela EC nº.20/1998.
São estes os fatos.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Cumpre inicialmente esclarecer que a notificada exerce o cargo de PROFESSORA POLIVALENTE, com carga horária de 30 horas, consoante declaração da Secretaria de Educação Municipal (doc. Em anexo), tendo esta, ingressado no serviço público municipal em meados do ano de 2001, assim como, encontra-se atualmente prestando serviço na Edilidade Estadual, com matrícula nº.696.160-6, exercendo a função de Auxiliar de Secretaria, com carga horária de 40 horas, desde meados do ano de 2000.
Neste sentido, percebe-se claramente que a ora notificada não acumula cargos, nem tampouco afronta a legislação pátria vigente, razão esta que encontra-se respaldada pelo direito adquirido, haja vista, ser ele líquido e certo, conforme restará demonstrado no presente petitório.
a) DOS QUESTIONAMENTOS SUSCITADO PELA EDILIDADE MUNICIPAL A CERCA DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA POR PARTE DA NOTIFICADA.
Vigora na administração pública a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. As exceções