Cristiane deve a suzana o equivalente a r$ 20.000,00 (vinte mil reais). avençaram que o pagamento deva ser realizado em 24 de julho deste ano. próximo à data de vencimento da dívida, joão, pai de cristiane, descobre a

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 20 (4997 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
23 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
23.1 PUNIBILIDADE
Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ser, de conseqüência, uma pena criminal.
Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. A punibilidade é a conseqüência jurídica do crime1.Ensina FRANCISCO MUÑOZ CONDE:
“Com a constatação da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade pode-se dizer que existe um delito completo em todos os seus elementos. Em alguns casos exige-se, contudo, para a punição de um fato como delituoso, a presença de alguns elementos adicionais, que não podem ser incluídos nem na tipicidade, nem na antijuridicidade, nem na culpabilidade, porque nãocorrespondem à função dogmática e político-criminal dessas categorias.”2
No passado, os melhores doutrinadores consideravam a punibilidade um quarto elemento do crime, o que, hoje verifica-se, é incorreto, pois que ela se situa fora do crime, consequência que dele é.
A punibilidade é, em síntese, a possibilidade jurídica da imposição da pena ao agente do crime.
Trata-se de uma categoria que nãointegra o conceito de crime, mas que, como sua conseqüência jurídica, vai condicionar a imposição da resposta penal e que só
1 JESUS, Damásio E. de. Direito penal: parte geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 389.
2 CONDE, Francisco Muñoz. Teoria geral do delito. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988. p. 169.
2 – Direito Penal – Ney Moura Teles existirá quando estiverem presentesalgumas causas, as condições objetivas de punibilidade, e ausentes outras causas, umas chamadas escusas absolutórias, outras denominadas extintivas da punibilidade.
Por exemplo: Flávio, maior, imputável, tendo subtraído para si dinheiro de seu pai, terá cometido um crime de furto, não militando, em seu favor, nenhuma causa de exclusão da ilicitude, e tampouco de culpabilidade; no entanto, nãosofrerá sanção penal, porquanto, apesar de típico, ilícito e culpável, esse fato não será punível, porque o direito entende não dever incidir sobre esse agente a pena criminal, apesar de o crime ter-se aperfeiçoado integralmente.
Num crime de ação de iniciativa privada exclusiva, por exemplo, na injúria, a queixa deverá ser proposta no prazo de seis meses contados da data em que o agente tomouconhecimento de quem foi o agente do fato. Transcorrido esse prazo, sem que a ação penal tenha sido proposta por meio de queixa, não mais poderá ser iniciada, por força da decadência do direito de agir, pelo que, mesmo tendo havido crime – fato típico, ilícito, culpável –, não será mais possível a imposição da pena, porque a punibilidade já estará extinta.
Diante de um crime, para haver a punibilidade,pode, às vezes, ser necessária a presença das chamadas condições objetivas de punibilidade e, a um só tempo, devem estar ausentes as escusas absolutórias e as causas extintivas da punibilidade, que constituem o objeto do estudo a seguir.
23.1.2 Condições objetivas de punibilidade
Condições objetivas de punibilidade são circunstâncias que se situam fora do crime, isto é, do fato típico – do dolo– da ilicitude, e da culpabilidade; sem elas não pode ser imposta a pena, como resposta do direito.
É o que acontece, por exemplo, quando Maria, brasileira, em viagem à Dinamarca, realiza ali o tipo legal do crime de aborto, violando o preceito do art. 124 do
Código Penal brasileiro. Segundo estabelece o art. 7º, I, b, do Código Penal, a lei penal brasileira aplicar-se-á a crimes cometidos noestrangeiro por brasileiros. Para a imposição da pena, todavia, é indispensável que o fato praticado seja “punível também no país em que foi praticado” (art. 7º, § 2º, b).
Ora, se na Dinamarca Maria realizou um aborto lícito, permitido, o fato típico por ela realizado não é punível no país em que se realizou. Logo, a lei penal brasileira não poderá ser aplicada. Esta é uma condição objetiva de...
tracking img