Criminologia

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
GUARDA MUNICIPAL

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3° CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

FABRICIO DO NASCIMENTO AZEVEDO
THAIS CAROLINE PINTO

CRIMINOLOGIA – TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS, TOLERÂNCIA ZERO, DIREITO PENAL MAXÍMO, MINIMO E ABOLICIONISMO.

ARAPONGAS
2012
RELAÇÃO ENTREABOLICIONISMO, DIREITO PENAL MAXIMO E MINIMO, TOLERANCIA ZERO E TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS.

Do ponto de vista constitucional, nunca se discutiram tantos direitos fundamentais, tanto em relação ao critério quantitativo quanto qualitativo. Mas em contrapartida, nunca se viveu em período tão controvertido, em que se concedem diversas garantias de um lado, por meios dos textosconstitucionais, bem como diversos tratados no âmbito internacional. No entanto, com a previsão de tantos direitos, assiste-se a um aniquilamento de todos eles, com praticas pouco divulgadas pelo Estado.
Um dos princípios que informam o direito penal é a ultima ratio, traduzida na regra geral de que as relações sociais serão reguladas pelos outros ramos do Direito mais conhecido como Direito PenalMínimo, cabendo, em ultimo caso, a aplicação penal. Ou seja, a criminalização será apenas imposta se corrobora como meio necessário à proteção do bem jurídico, deve desaparecer no caso de outras soluções mais brandas.
O Direito Penal Mínimo, portanto legitima o Direito Penal quando fracassarem as políticas sociais, quando se torna impossível a vida social. Nesses casos, o Direito Penalintervêm para fazer cessar a violência. Mas o que se percebe é um movimento contrario onde qualquer conduta é penalizada hodiernamente, ou seja, em outro nome o Direito Penal Máximo. Questões tributarias, de transito, delitos de perigos, enfim tudo passou a ser albergado pelo Direito Penal. Assite-se a uma enxurrada de legislações penais e processuais penais cada vez mais severas, sem qualquerpreocupação com uma uniformidade no sistema.
Onde temos o Direito Penal Maximo junto está embutido a Tolerância Zero, que o próprio nome já diz que se deve ter nenhuma tolerância com a criminalidade, foi onde a policia de Nova York se tornou referencia mundial na luta pelo crime. A primeira grande medida da tolerância zero, além do aumento do contingente e a injeção de recursos na compra de novosequipamentos, foram à descentralização. O programa tolerância zero se baseia, em grande medida, na chamada teoria das “janelas quebradas”.
O argumento principal dessa “teoria” é o de que uma pequena infração, quando tolerada, pode levar a um clima de anomia que gerará as condições propícias para que crimes mais graves vicejem. A metáfora das janelas quebradas funcionaria assim: se asjanelas quebradas em um edifício não são consertadas, as pessoas que gostam de quebrar janelas assumirão que ninguém se importa com seus atos de incivilidade e continuarão a quebrar mais janelas.
O resultado seria um sentimento geral de decadência e desamparo em que a desordem social encontraria o terreno fértil para enraizar-se e gerar seus frutos maléficos. Ou seja, a violência urbana eos crimes graves seriam o último elo de uma cadeia causal em que pequenas infrações levam às formas mais graves de delinqüência. As pequenas desordens do cotidiano das grandes cidades seriam o embrião de patologias mais graves, as quais resultariam da leniência ou condescendência dos órgãos de segurança do Estado. Esses últimos, preocupados em resolver os crimes violentos, sobretudo homicídios,roubos e estupros, perderiam de vista a dimensão preventiva da luta contra as ofensas que afetam a “qualidade de vida”.
Já o abolicionismo que corresponde ao movimento de política criminal advindo de uma criminologia critica que rompeu com a tradicional política e deslegitima o sistema penal. Hoje o abolicionismo aborda um Direito penal Mínimo, em que pese ser impossível delinear com...
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