Crimes sexuais

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Luíza Reis Tavares













DIREITO PENAL MILITAR:
Crimes sexuais no CPM, uma abordagem em face da 12.015/09























Belo Horizonte
2012














DIREITO PENAL MILITAR:
Crimes sexuais no CPM, uma abordagem em face da 12.015/09











Trabalho apresentado nadisciplina Direito Penal Militar ministrada pelo Professor Daniel Márcio da Silva.



































Belo Horizonte
2012

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ............................................................................................ 3
2.DESENVOLVIMENTO................................................................................. 3
3. CONCLUSÃO.............................................................................................. 8
REFERÊNCIAS .......................................................................................... 9












































1 Introdução


A legislação penal brasileira vemsofrendo significativas alterações nos últimos anos, em busca de uma justiça criminal eficaz acompanhando o atual estágio de desenvolvimento da sociedade brasileira.


Em se tratando especificamente da alteração proposta pela Lei nº. 12.015/09, que modificou profundamente o tratamento penal dispensado aos crimes sexuais de estupro e atentado violento ao pudor, não apenas a dogmática penaldos tipos em questão sofreu modificação, já que tal alteração legislativa acabou refletindo para além do próprio código penal, atingindo, por exemplo, os crimes sexuais previstos no Código Penal Militar.


É justamente este aspecto que foi esquecido pelo legislador ordinário, que acabou não se preocupando com os reflexos da alteração legislativa proposta em outros dispositivos penais,deixando a tarefa de integração e interpretação à doutrina e jurisprudência. Este trabalho tem como finalidade definir e explicar os crimes sexuais no Código Penal Militar em face da Lei 12015/09 e exemplificar sua aplicabilidade no âmbito das atividades das Instituições Militares Estaduais.






2. DESENVOLVIMENTO


2.1 Estupro


O estupro é crime militarimpróprio previsto igualmente na legislação penal comum, o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual da mulher e o direito de dispor de seu corpo da maneira que a prouver.


Exige que o sujeito ativo seja do sexo masculino, pois, só o homem pode ter conjunção carnal com a mulher.


Com o advento da Lei n. 12015/09 foi alterado todo o Titulo VI da parte especial do código penalcomum. A figura típica do estupro possui como elementos típicos: constranger - alguém – ter conjunção carnal – praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Logo, tanto o homem quanto à mulher podem ser autores ou vitimas.


Elementos constitutivos: a conjunção carnal, o emprego da violência física ou moral ou grave ameaça, o dissenso da vitima, salvo no caso deviolência presumida e o dolo.


A competência para julgar o referido crime quando praticado por membros da policia militar é da justiça militar tendo diferenciação em razão do sujeito passivo: se a vitima for civil a competência é do juiz de direito do juízo militar e se a vitima for militar a competência é do conselho de justiça


Ementa: estupro, inexistência de esperma na cavidadevaginal. Caracterização. Em crime de estupro, a palavra da vitima é de relevância, inclusive se não destruída por outras provas. A inexistência de esperma na vagina não impede a comprovação do estupro. Caso contrário, todo estuprador munido de “camisinha” seria fatalmente absolvido. Unânime (TJM/SP – Ap 4901/95 – Rel Juiz Dr. Evanir Ferreira Castilho – J. em 05/10/1995 – Ementário de Jurisprudência...
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