Crimes hediondos

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  • Publicado : 13 de novembro de 2011
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O crime de estupro, cometido com violência presumida, antes do advento da Lei nº 12.015, e julgado hoje, é considerado crime hediondo? Justifique e fundamente.

Antes do advento da Lei nº12.015/09, o estupro (art. 213 do CP) podia ser praticado mediante violência real, grave ameaça ou violência presumida, que era explicado pelo artigo 224 do CO. O estupro era - e ainda é-, arrolado pela Lei nº8.072/90 como crime hediondo. E a referida lei previa, no seu artigo 9º, uma causa de aumento de pena a todos os crimes nela especificados, sempre que fossem praticados contra as pessoas citadas noartigo 224, do CP. Neste cenário, boa parte da doutrina e da jurisprudência passaram a defender que a majorante da Lei dos Crimes Hediondos somente poderia ser aplicada ao estupro quando praticadomediante violência real ou grave ameaça, nunca na violência ficta.
Porém, com a reforma, o artigo 224 foi expressamente revogado. A violência presumida virou crime autônomo, previsto no artigo 2174-A,estupro de vulnerável.
Daí, em resposta a pergunta, se o agente induziu a vítima à prática sexual, sem qualquer constrangimento físico ou psicológico, aplica-se a lei anterior. Se o crime foipraticado mediante violência real ou grave ameaça, impõe-se a retroatividade da lei nova.
Segundo o STJ, em um novíssimo julgamento, no processo REsp 1205790/ RS, julgado em 01/03/2011, estabelece que oscrimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificaçãoainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
Além disso, em um voto proferido pela Ministra Laurita Vaz, em 09/11/2010, no processo EDcl no HC 153585/RJ, constaque nos termos da jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o estupro e o atentado violento ao pudor praticados antes do advento da Lei n.º 12.015/2009, ainda que na forma...
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