Crimes de trânsito

A propósito:
[...] Eventuais condições favoráveis ao paciente tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, emprego e residência fixa não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, notadamente quando há vedação legal à sua concessão. (STJ. Habeas Corpus nº 113.968MT. Quinta Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ de
03.11.08) [...].

Diante do exposto, denego a ordem.
Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).
Custas, ex lege.
DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o Relator.
DES.ª MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o Relator.
Súmula - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

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Crime de trânsito - Entrega da direção de veículo automotor a adolescente - Homicídio culposo Previsibilidade do resultado lesivo Responsabilidade penal do proprietário caracterizada - Condenação mantida - Perdão judicial - Concessão - Impossibilidade - Prestação pecuniária fixada em patamar superior ao mínimo legal - Ausência de fundamentação - Redução da pena substitutiva - Medida que se impõe Pagamento de custas processuais - Isenção Matéria afeta à execução penal
Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito. Entrega da direção de veículo automotor a adolescente. Homicídio culposo. Previsibilidade do resultado lesivo. Responsabilidade penal do proprietário caracterizada. Condenação mantida. Perdão judicial. Concessão. Impossibilidade. Prestação pecuniária fixada em patamar superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação. Redução da pena substitutiva. Medida que se impõe. Pagamento de custas processuais. Isenção. Matéria afeta à execução penal. - Seguramente demonstrado que o motorista imprudentemente entregou a direção do seu veículo automotor a um menor não habilitado, sendo indiscutível a previsibilidade do resultado lesivo, deve ser condenado pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito.
- Cediço que o perdão judicial, concebido como causa extintiva da