criança e adolescente

SILVA, Mª Liduina de Oliveira. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Menores: descontinuidades e continuidades. Serviço Social e Sociedade. Cortez. Ano XXVI. Nº83, p.30-48, 2005.

Segundo a autora “ Na conjuntura nacional da década de 1980, o brasil vivia um clima de efervescência com o processo de transição político-democrática, com o ( novo) sindicalismo, com movimentos das ‘Diretas já’, com movimento pela anistia e com lutas por direitos trabalhistas, sociais, políticos e civis. A política brasileira, nos meados dessa década, tinha como marco a Nova República que intencionava o exercício da democracia, da cidadania e da regulamentação do Estado de direito”. (p.31-2)
Silva explica “ A lei que antecede o ECA – no caso , o Código de Menores de 1979 – já surgiu defasada para sua época, pois constituía o prolongamento da filosofia menorista do Código de Mello Mattos, do início do século XX. [...] O ‘ novo’ Código, lançado em um momento de contestação política e respaldado na Política Nacional de Bem- Estar do Menor ( PNBM), representavam os ideais dos militares que estavam em crise. Não correspondia aos interesses das forças políticas e da sociedade civil e nem os interesses das crianças e dos adolescentes, os quais permaneciam confinados nas instituições totais e submetidos ao poder discricionário do juiz de Menores e a PNBM, com o seu paradigma da ‘ situação irregular’, entram em colapso, ‘ desaparecendo’ do cenários nacional em 1990, com a aprovação do ECA” (p.32)
Conforme Silva “ Intencionalmente, a conjuntura que antecede a aprovação do ECA - nas décadas de 1970e 80 - passava por mudanças substanciais na conformação de uma fase mais evoluída do capitalismo conhecida como globalização. [...] Na economia política, o neoliberalismo propunha um Estado mínimo para enfrentar a crise do capitalismo” (p.33)
“ Esse contexto era de enfraquecimento do Welfare State [...] Com esse enfraquecimento a crise social avança sobre os direitos dos