Criança e Adolescente

1. Discorra a respeito dos meios de proteção dos direitos e deveres das crianças e do adolescentes.
Existe o Estatuto da Criança e do Adolescente. Que tem por dever garantir tais direitos e deveres.
Conhecer o ECA, compreender os diversos tipos de violências, a função da escola, da sociedade são alguns recursos, tanto que também podem reduzir as violências que produzimos sobre nossas crianças e adolescentes.

2. A redução da maioridade penal é a solução mais viável para o controle da violência?
Ao meu ver, a redução da maioridade penal não é a única solução para os atos inflacionais cometidos por adolescentes.
Fazer isso seria reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude.
“O que precisa é da conscientização do Estado, para que seja oferecidas melhores condições na garantia de direitos da criança e do adolescente. O Estado tem a obrigação de garantir o tratamento diferenciado aos adolescentes, e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA), prevê essas garantias. Outro fator é que, se o maior de idade que entra no sistema penitenciário já entra em condições favoráveis que o faça ingressar no mundo do crime, imagina se um adolescente entrar no presídio também. O adolescente não tem amadurecimento para estar dentro desse sistema que é falido. A população carcerária é três vezes maior do que se pode atender de fato.” Afirma a promotora e defende ainda, que esses adolescentes precisam ter um atendimento especial, um olhar especial, e que a reforma tem que ser alterada desde o ECA, para garantir as políticas públicas na base família, escola, cultura, lazer.
3.Fale sobre a redução da maioridade penal.
A discussão a respeito da redução da maioridade penal levanta diversas opiniões.
Alguns defendem que a redução só traria malefícios. Outros alegam que tal medida é cabível, diante do fato da capacidade de discernimento (a qual se presumi) que um adolescente tenha. Esta é uma questão que