COPASA

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial de Relações de Consumo de Belo Horizonte / MG

Com Pedido de Tutela Antecipada
Inaudita Altera Pars

XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXX, vem respeitosamente perante V.Exa. por seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, inscrita sob o CNPJ: 17.281.106/0001-03, com sede na Rua Mar de Espanha, nº. 525, bairro Santo Antônio, CEP: 30.330-900, Belo Horizonte / MG, o que faz de acordo com os seguintes termos:

1 – A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, tendo um consumo médio de 47.000 litros de agua por mês (DOC.1). O que resulta na média mensal de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais). Veja a informação no documento emitido pela própria Ré:

A Autora e sua família estavam ausentes da residência no período de 01/07/2014 a 12/07/2014 (DOC.2), não havendo sequer consumo de água no período, posto que a empregada doméstica estava de férias, logo, sendo certo que a conta de água a ser paga em agosto, cujo consumo refere-se a 02/07/2014 a 30/07/2014, deveria vir minorada. Ocorre que, mesmo tendo ocorrido a minoração do consumo, e sem que houvesse qualquer incidente no imóvel que justificasse aumento do consumo, a Autora foi surpreendida quando recebeu uma conta no valor de R$2.126,16, vencimento 18/08/2014, cujo registro de consumo é de 263.000 litros de água.

Certa de que havia um grave erro na citada conta, tentando uma solução administrativa, a Autora entrou em contato com a Ré (o que ocorreu dia 12/08/2014) através do 115, informando o ocorrido, requerendo o cancelamento da fatura indevida e a emissão de nova conta com valor correto.

Assim, buscando uma solução administrativa e considerando que a conta de água tinha vencimento dia 18/08/2014, porém não poderia ser paga já que a