Controle social
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LEI 8142-1990• CONTROLE SOCIAL
• MECANISMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE QUE TRATA A
LEI N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, CONTARÁ,
EM CADA ESFERA DE GOVERNO, SEM PREJUÍZO DAS
FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, COM AS SEGUINTES
INSTÂNCIAS COLEGIADAS
I - a Conferência de Saúde;
II - o Conselho de Saúde;
CONTROLE SOCIAL
Resolução 333/2003
ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO
Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012
Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade
CF Art. 5º XXXIII
“ Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular ou coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena da responsabilidade”.
Bases jurídicas legais que sustentam os princípios e diretrizes fundamentais para o funcionamento dos Conselhos de Saúde.
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Constituição Federal de 1988
Lei nº 8.080/90
Lei nº 8.142/90
NOB 93/96 e NOAS
Lei nº 9.790/99
Resolução nº 33/99
Resolução nº 333, de 4/11/2003
-A Constituição Federal de 1988 especialmente o Título
VIII, Capítulo II, Art. 194 a 204 que trata de Seguridade
Social.
-Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080/90 – que regulamenta o que foi previsto pela organização e funcionamento dos serviços. -Lei 8.142/90 – Regulamenta a participação popular através das Conferências e Conselhos de Saúde e dispõe sobre as
transferências
financeiros para a Saúde.
e
alocações
de
recursos
Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB) – instrumentos legais que complementam o estabelecimento nas leis e decretos governamentais e normatizam a Gestão do Sistema Único de
Saúde – SUS. A NOB/93 regulamenta o processo
de