Controle judicial de políticas públicas

CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Lívia Rossi De Rosis Peixoto, bacharel em Direito pela UEL e mestranda em Direito Negocial pela UEL. E-mail: [e-mail]

RESUMO

O presente resumo trata da necessidade de Controle pelo Poder Judiciário nas Políticas Públicas, na busca da efetivação dos direitos sociais, diante da inércia dos demais poderes.
Por ser sucinto, este estudo não tem a audácia de esgotar todo o assunto e nem de entrar em órbitas conexas ao tema como planejamento orçamentário. Pelo contrário, busca-se demonstrar que é um dever e um poder do Judiciário controlar as Políticas Públicas como meio de se alcançar a concretização dos direitos sociais.

PALAVRAS-CHAVE

Controle – Poder Judiciário – Políticas Públicas – Efetividade – Direitos Sociais

ABSTRACT

This summary addresses the need of control by the Judiciary in Public Political, in the search for fulfillment of social rights, given the inertia of the other branches.
Why be succinct, this study did not have the audacity to be exhaustive or to enter into related topics such as budget planning. Rather, we seek to demonstrate that it is a duty / power of the judiciary to control public political as a way to achieve the realization of social rights.

KEY-WORD

Control – Judiciary – Public Political – Fulfillment – Social Rigths

Introdução

A nossa Constituição declara em seu artigo 1º. que a República Federativa do Brasil constituiu-se em Estado Democrático de Direito, assumindo diante disso a responsabilidade pela satisfação de direitos fundamentais, entre eles, os direitos sociais consagrados no artigo 6°. da Carta Magna.
Hoje, uma das maiores preocupações do mundo contemporâneo é a busca por meios de efetivar os direitos sociais garantidos pela Constituição, direitos estes que devido a questões políticas, econômicas, sociais e culturais, encontram inúmeras dificuldades na sua concreta aplicação.
A partir disso, o estudo do Controle do Poder Judiciário