controle inter de administração publica

O Controle Interno como ferramenta de gestão na Administração Pública
Edmilson Sales da Rocha
Bacharel em Ciências Contábeis, Contador CRC 033622/0-3, Especializando em Auditoria Fisco Contábil e em Gestão Tributária – Faculdade de Ilhéus – Programa de Pós-Graduação, Docente em Curso de Auxiliar Administrativo e Financeiro. [e-mail] RESUMO
Os Sistemas de Controle Interno municipais nas Prefeituras e Câmaras começaram a ser implantados compulsoriamente em 2005 e adotado pelo Gestor do Executivo de Ilhéus em 2006 obedecendo ao Princípio da Legalidade, com a vasta legislação acerca da gestão de recursos públicos que têm que serem obedecidos, torna o tema em questão muito complexo porque a Controladoria tem status de Secretaria e todas as informações relativas a fatos administrativos têm que ser analisados para saber se estão de acordo com os preceitos legalistas e traz uma responsabilidade enorme para o chefe da Controladoria em virtude do mesmo assumi-las solidariamente ao Chefe do poder Executivo. Não obstante, essa complexidade foi suplantada pela importância no auxílio no combate de erros e fraudes contra o erário público e na orientação de como os Prefeitos devem agir e no controle das contas e gastos municipais. No presente estudo, será elucidado aspectos atinentes a Contabilidade Pública, Controle Interno e Externo, bem como as normas que as envolve. Um dos objetivos desta obra é conhecer se o TCM-BA atua como tão somente fiscalizador ou também orienta a Administração. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e coleta de dados in loco na Prefeitura Municipal de Ilhéus-BA e na Inspetoria Regional do TCM-BA em Itabuna-BA e expostos textualmente. Constatou-se que os referidos Sistemas são poderosas ferramentas de ajuda para o Chefe do Executivo no intuito do cumprimento das disposições constitucionais e demais normas e otimização dos resultados almejados pela população, entre eles, o da correta utilização do Tesouro Público.