Controle do poder executivo via tribunais de contas

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Centro de Ensino Superior Piauiense Ltda
Diretoria Acadêmica – DA
Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito
Disciplina: Controle da Administração Pública
Professor: Antônio Cláudio
Aluno: Glauber Rogers Frazão

CONTROLE DO PODER EXECUTIVO VIA TRIBUNAIS DE CONTAS

É bem verdade que a jurisdição do Tribunal de Contas se estende a todos os órgãos da administração direta, indireta,autárquica e fundacional, compreendendo os três níveis de Governo: federal, estadual e municipal. Para este simplório resumo, abordaremos os níveis: estadual e municipal.
Aos Tribunais de Contas Estaduais – TCE compete fiscalizar todos os organismos estaduais e municipais, exceção feita apenas aos Municípios que em 1988, possuíam Tribunal próprio, uma vez que a Constituição de 1988 garantiu aexistência dos que haviam sido criados anteriormente, proibindo os demais Municípios de os instituírem.
Considerando o aspecto das contas do Governo Estadual e Prefeituras. A Constituição exige prévio parecer emitido pelo TCE para que essas contas gerais do exercício, nos dois níveis: prefeitura e governo do estado, possam ser julgadas. Assim o controle fica lastreado fundamentalmente no poder deautotutela, hierarquia e disciplinar, que é exercido pelo próprio Poder Executivo, com a finalidade de corrigir e fiscalizar sua atuação, alcançando os aspectos de legalidade e de mérito.
Essa fiscalização e revisão são, destarte, elementos básicos do controle administrativo. A fiscalização consiste na verificação realizada sobre a atividade dos órgãos e agentes administrativos, bem como em relação àfinalidade pública que deve ser perseguida pela Administração, já a revisão nada mais é que a prerrogativa de corrigir condutas administrativas praticadas em desatenção às normas legais. Esses controles, de natureza interna, atinge toda a atividade administrativa, alcançando, assim, todas as esferas de Poder, vale dizer, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O TCE tem papel importante comoórgão julgador das contas de cada Unidade Gestora, Empresas e Sociedades de Economia Mista, Fundações, e responsáveis por bens e valores (a nível estadual e municipal). Trata-se, neste caso, de julgamento, não de parecer. O julgamento de uma irregularidade implicará em consequências para o responsável, entre as quais, se tem a previsão de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64, de 16 de maiode 1990 (art. 1º, g, I) que prever a inelegibilidade para o período de 5 (cinco) anos contados a partir da decisão, no caso de rejeição das contas.
Na seara das aplicações de Auxílios, Subvenções, Contribuições e outros recursos. Ao proferir julgamento sobre a aplicação de uma verba, via de regra concedida para uma entidade privada por um órgão público, se houver decisão de irregularidade, oórgão recebedor ficará impedido de receber novas verbas do Poder Público, e o responsável poderá vir a ser responsabilizado.
No mais, a todos aqueles que exercem cargos de chefe do Poder Executivo, assumindo o comando político de uma unidade federativa brasileira, Estados ou Municípios, ou mesmo da federação, União e, também aos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valorespúblicos da Administração Pública direta ou indireta, incluídas as fundações públicas e as empresas com participação de capital público e, ainda, aqueles que derem causa a perda, extravio ou qualquer outra irregularidade de que resulte dano ao erário, todos sujeitam-se ao controle de fiscalização por parte dos Tribunais de Contas. Isso deflui do dever legal imposto a toda pessoa física ou jurídica,pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie, administre dinheiros, bens ou valores públicos ou de responsabilidade pública, ou assuma obrigação pecuniária em nome do Poder Público, de prestar contas de seus atos.
O tema em debate é tratado pela Constituição Federal notadamente no artigo 70, caput e parágrafo único; no artigo 71, caput, incisos I, II, V, VI, X combinado com os...
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