controle de qualidade em unidades de alimentação e nutrição

Conteúdo

APRESENTAÇÃO

O presente relatório técnico-científico é resultado da vivência no estágio de Nutrição Social que possibilitou promover aos alunos a prática do exercício da nutrição em saúde publica no âmbito da Vigilância Sanitária através das experiências em análise de Manuais de Boas Práticas de Fabricação, elaboração de parecer técnico e visita de inspeção sanitária aos estabelecimentos de saúde. Todas as atividades foram realizadas de 11/03/14 à 08/04/14 período que contemplou o primeiro módulo do estágio do semestre 2014.1.

REFERENCIAL TEÓRICO
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada em 26 de janeiro de 1999, é uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes. Juridicamente, a ANVISA é definida como uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde por meio de um Contrato de Gestão, com direção sob responsabilidade de uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros (BRASIL, 2013).
E segundo a Lei 8.080/90 Art. 6º, inciso 1º, a Vigilância Sanitária compreende “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde”.
Sua finalidade institucional é promover a proteção da saúde da população por meio da Regulamentação dos procedimentos de produção, estocagem, comercialização e distribuição de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária; autorização de funcionamento de empresas e serviços, registro de medicamentos