Controle de constitucionalidade

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Controle de Constitucionalidade

Introdução 4
I – Legislação de Atenas 5
II – Roma: pensamento de Marco Tulio Cícero 5
III – A Idade Média. Jus Naturale e Jus Positum 6
IV- O Jusnaturalismo dos séculos XVII e XVIII 6
V - Inglaterra 6
VI- Contribuição Americana 7
VII- Direito atual: o sistema “difuso” e o sistema “concentrado”. 8
VIII – O direito brasileiro 8


Introdução
No presentetrabalho serão discutidos conceitos, fundamentos e pensadores relacionados ao gradativo desenvolvimento e à administração da constitucionalidade no decorrer da História.

Durante a análise das ideias existentes sobre o direito desde a antiguidade até a Constituição de 1988, são estudados: Cícero, Mauro Cappelletti, o saudoso professor Miguel Reale, Gustava Glotz, entre outros renomadosacadêmicos, a fim de compreender as modificações do controle de constitucionalidade no decorrer da história em várias localidades do mundo.

O Direito Ático é o mais antigo ancestral do “nomem juris” e, portanto, é a partir dele que inicia-se o estudo acerca do tema em questão, havendo, em seguida, considerações sobre a constitucionalidade em Roma, na Idade Média, Inglaterra, EUA e, finalmente, naConstituição anterior a que vige atualmente.

I – Legislação de Atenas
Ao passo que os gregos se destacaram pelo uso especulativo da razão, os romanos se notabilizaram pelo seu uso prático. A Filosofia foi a vocação nacional dos helenos, ao passo que a jurisprudência foi a vocação nacional dos romanos, assertiva que não deve silogismos perigosos como o de que os gregos não seriam capazes de ter vidajurídica. O que ocorre é que em nenhuma outra civilização o fator jurídico teve tão grande relevo como na terra do Lácio. Este ímpar senso jurídico dos romanos somado aos valores políticos gregos, culminaram na noção de República.
O controle de constitucionalidade atual, tem embrião no Direito Grego, mais precisamente na legislação de Atenas. Como nota introdutória, vale ressaltar que a “lex”para os romanos são de emanação da “voluntas” humanas, e as leis para os gregos de emanação divina. Na Grécia, cabia à Eclésia, o poder de estabelecer regras de conduta, vinculantes, expressas na forma de lei, ou de decreto. As leis não eram produto de vontade da Pólis, e sim da divindade, portanto era passível de mudanças recorrentes. Cabia ao legislador apenas interpretar a lei. Como eram emanadasdo querer divino, as leis ao menos em princípio imutáveis, e inferir novas leis uma tarefa difícil. Haviam formalidades para introduzir novas leis, e a aprovação de lei que ia contra as formalidades, eram sujeitas à sanções.
Qualquer cidadão podia intentar uma ação pública contra o que tivesse obtido a aprovação de uma lei sem atentar as formalidades. A ação pública tinha o nome de “graphéparanomon”; este pode ser considerado o mais remoto ancestral daquilo que hoje, recebe o “nomen jurios” de controle de constitucionalidade.
Os atenienses entendiam por “leis”, todas as leis, e sobretudo, as leis constitucionais de Drácon, Sólon, e Clístenes. A “grafe paranomon” era uma instituição judiciária destinada a conter na prática, a onipotência da Eclésia dentro de justos limites. Surgidaapós a reforma de Efialtes, despojou o vestuto Tribunal do Areópago do papel de guardião da Constituição. Todo e qualquer cidadão poderia se apresentar como guardião da lei, para processar o autor de uma proposta ilegal e até mesmo o presidente da assembleia que não recusou colocá-la em votação. Haviam punições severas para a ilegalidade, tais punições iam de multas até a pena de morte. Depois detrês condenações por ilegalidade, o cidadão perdia o direito de apresentar quaisquer propostas à Assembleia do Demos.
Conclui-se em suma que no Direito Ático é o remoto ancestral do nosso atual controle de constitucionalidade atual; nossas raízes estão no Direito Público da Hélade, mais especificamente na Constituição de Atenas.
II – Roma: pensamento de Marco Tulio Cícero
O Direito Natural,...
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