Contribuição sindical

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA ... VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado e procurador "in fine" assinado, tendo por fundamento o disposto na legislação condensada arts.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

em face deXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O artigo 114 da Constituição Federal, com a alteração determinada pela Emenda nº 45/2004, aduz que é de competência da Justiça do Trabalho as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre trabalhadores e sindicatos e entre sindicatos e empregadores..

DOS FATOS

A Requerente, como entidade de segundo grau, representa não somente os sindicatos de professores e de auxiliares de administração escolar deste Estado, como também esses profissionais das cidades não pertencentes às bases territoriais das entidades sindicais existentes, conforme relação de cidades em anexo, entre às quais se encontra a cidade de Caçador, considerada área inorganizada em relação aos profissionais da área dos auxiliares de administração escolar.
E nestas condições a Requerida vem recolhendo as contribuições sindicais de seus auxiliares de administração escolar e procedendo ao seu pagamento à Requerente, através das guias previamente remetidas, sempre preenchidas com seus dados e o código de entidade sindical fornecido pela Caixa Econômica Federal.
Verificando seus registros a Requerente constatou a ausência das contribuições sindicais dos funcionários acima mencionados, relativas aos anos de 2013 e 2014 e, ato contínuo, em contato, com os funcionários d Requerida comprovou que, embora não recolhidas ou feito para sindicato diferente, pode observar em seus recibos de salário, a dedução da contribuição sindical nos seus vencimentos de março de 2013 e 2014.