Contratos

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CONTRATO MERCANTIL

Contrato mercantil é o contrato celebrado entre empresários, ou ainda, quando ambos os contratantes exercem uma atividade empresarial.

Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica(quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados), o contrato é cível; se desiguais (ou seja, um deles está em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro), o contrato será regido pelo CDC (COELHO, 2006, p.410)CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL

Por meio do contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de alguma coisa, e o outro, a paga para quem vendeu o preço determinado em dinheiro.

Se ambos os contratantes forem empresários, regulamentando esses contratos, temos o Código Civil. Se um deles não for empresário, então serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.Desde que as partes envolvidas concordem com o preço, a compra e a venda serão consideradas obrigatórias e perfeitas.
Quanto ao objeto do contrato, pode ser um bem imóvel, móvel ou semovente. A compra e venda podem ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato, caso esta não vier a existir. Com relação ao preço, este deverá, necessariamente, ser pago emdinheiro, senão caracteriza-se outra espécie contratual.
Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou debolsa, em certo e determinado dia e lugar. As partes podem fixar o preço em razão de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
O contrato de compra e venda em que se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, é nulo. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
Salvo cláusula em contrário,ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da transferência.
Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.
Em razão da possibilidade dos contratantes estabelecerem disposições diversas quanto àsdespesas e responsabilidades pelo transporte das mercadorias, bem como, com a expansão das transações internacionais, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) criou regras para administrar conflitos oriundos da interpretação de contratos internacionais firmados entre exportadores e importadores, concernentes à transferência de mercadorias, às despesas decorrentes das transações e à responsabilidadesobre perdas e danos.

A CCI instituiu, em 1936, os INCOTERMS (International Commercial Terms). Os Termos Internacionais de Comércio, inicialmente, foram empregados nos transportes marítimos e terrestres e, a partir de 1976, nos transportes aéreos.
Está em vigor desde 01.01.2000 o Incoterms 2000, que leva em consideração o recente crescimento das zonas de livre comércio, o aumento decomunicações eletrônicas em transações comerciais e mudanças nas práticas relativas ao transporte de mercadorias.

Classificação

Os INCOTERMS são representados por siglas. As regras estabelecidas internacionalmente são uniformes e imparciais e servem de base para negociação no comércio entre países.
As vendas na partida, caso dos grupos E, F e C, deixam os riscos do transporte a cargo do comprador....
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