Contratos sociais

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  • Publicado : 20 de abril de 2013
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CONCEITO DE CONTRATOS : Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo deadquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.
Pacta sunt servanda é um brocardo latino que significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem sercumpridos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional.
No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando queas cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não-cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. Esse princípio geral no procedimento adequado da práxis comercial — eque implica o princípio da boa-fé — é um requisito para a eficácia de todo o sistema, de modo que uma eventual desordem seja às vezes punida pelo direito de alguns sistemas jurídicos mesmo semquaisquer danos diretos causados por qualquer das partes.
Rebus sic stantibus pode ser lido como "estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim". Em termos contratuais significa dizer que ocontrato será cumprido rebus sic stantibus (estando as coisas como estão).
Exception Non Adimpleti Contractus : trata-se de exceção (defesa) que os contratantes tem um contra o outro no caso de umdeles exigir a prestação sem que antes tenha adimplido a sua obrigação. Em outras palavras, apenas aquele que cumprir a sua parte é que pode exigir o cumprimento da parte do outro.Por exemplo: ocomprador não pode exigir a entrega da mercadoria sem que antes tenha realizado o pagamento do preço, nem o vendedor pode exigir o pagamento do preço sem antes entregar o objeto. A “exceptio non adimpleticontractus” é também conhecida por exceção do contrato não cumprido ou exceção de inexecução, cuja argüição só tem cabimento quando se tratar de obrigações decorrentes de contratos sinalagmáticos...
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