CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.
2547 palavras
11 páginas
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.BRUNA VIRGINIA ANDRADE DE ALMEIDA1
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; 3 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016; 4 CONCLUSÃO; 5 REFERÊNCIAS.
Resumo: A Administração Pública tem capacidade para assumir obrigações, direitos e responsabilidades e, por conseqüência, firmar contratos com particulares. O contrato administrativo representa uma das formas de atuação do Estado e é precedido do procedimento licitatório previsto na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações. Na perspectiva da realização de grandes eventos esportivos no Brasil, fora editada a Lei nº. 12.462, de 5 de agosto de 2011, estabelecendo o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O presente trabalho tem como escopo realizar uma análise comparativa entre os dispositivos gerais e as normativas do novo regime.
Palavras-chave: Contratos Administrativos. Licitações. Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Abstract: The Government has the ability to assume obligations, rights and responsibilities and, consequently, enter into contracts with individuals. The administrative contract represents one of the forms of state action and is preceded by the bidding procedure provided for in Law no. 8666 of 21 June 1993 - Bidding Law. In prospect of the great sporting events in Brazil, edited out the Law no. 12462 of August 5, 2011, establishing the Public Procurement Regime Differential. This work is scoped to perform a comparative analysis between the general provisions and regulations of the new regime.
Keywords: Government Contracts. Bidding. Differentiated Public Procurement Regime.
1 INTRODUÇÃO
O contrato administrativo é um importante instrumento de atuação democrática do Estado para, juntamente