Contrato

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1554 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE



1.1 A Lei n. 9.656


Não é da sociedade contemporânea a preocupação com o erro médico, e a história da evolução da Medicina e dos institutos do Direito podem provar isso e tem-se notado, no entanto, a crescente preocupação sobre o assunto que toma cada vez mais espaço nos meios de comunicação, nos órgãos do Poder Judiciário e nos ConselhosRegionais de Medicina. A Medicina e o Direito são ciências responsáveis pela guarda de valores sociais como vida, integridade física e psíquica,e liberdade, e, por isso, o estudo dar esponsabilidade civil (por erro médico) das operadoras de planos e seguros de assistência privada à saúde merece especial atenção, principalmente, quando se visa tutelar adequadamente o paciente-consumidor.
Dapromulgação da Constituição Federal até a edição da Lei n. 9.656/98, que regulamentou a assistência privada no Brasil, o consumidor de planos e seguros de saúde ficou quase dez anos subordinado aos desmandos das operadoras do sistema que, ao ditarem suas próprias normas, perpetravam as mais diversas práticas abusivas, sujeitando os contratantes a imposições absurdas, embora já existentes inúmerasproibições impostas pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
José Reinaldo de Limas Lopes e Paulo Macedo Garcia Neto[1] retratam esse período de incertezas e desequilíbrio contratual:


Nestes anos em que o Estado se esquivou de seus deveres, deu-se a formação de uma grande lacuna. O cidadão brasileiro ficou sem alternativas: submetia-se às imposições das empresas deconvênios médicos ou ficava sem a prestação do serviço. A ausência do controle do Estado sobre as atividades das operadoras de convênios médicos, somada ao imenso volume de associados por contratos de adesão, resultou em hipertrofia da vontade do fornecedor de serviços.


Diante do quadro de grave desequilíbrio contratual, várias foram as tentativas de reequilibrar o contrato e protegero consumidor. A primeira dessas tentativas para controlar os mais diversos abusos promovidos pelas empresas fornecedoras de serviços de saúde foi realizada pelo Conselho Federal de Medicina que, preocupado com a constante exclusão de cobertura das mais diversas doenças, na falta de legislação regulamentadora, editou a Resolução n. 1.401/93 que determinava às operadoras de planos e seguros deassistência privada à saúde a cobertura de todas as enfermidades previstas na Classificação Inter-nacional de Doenças, sob pena de cancelamento do registro e outras medidas administrativas.
Aproveitando-se da falta de um órgão governamental com função fiscalizadora e normativa e da falta de coercitividade da resolução do CFM – Conselho Federal de Medicina, inúmeras operadoras de imediato arechaçaram por meio da Circular n. 10/93 da Superintendência de Seguros Privados – Susep, invocando “a defesa da liquidez e solvência das sociedades seguradoras”, dando continuidade à prática de exclusão, no Brasil, do tratamento de doenças que exigem maiores investimentos e diminuem suas margens de lucro, deixando-se esse tipo de tratamento para o Sistema Único de Saúde.
Antônio Hermande Vasconcellos Benjamin et all[2] ressalta que:


A falta de regulamentação cedeu espaço ao desenvolvimento domais liberal dos institutos, a autonomia privada, e os excessos cometidos pelas operadoras, em face dessa amplitude de liberdade de mercado,tornaram-se cada vez mais comum. A jurisprudência esforçava-se para garantir a proteção da parte hipossuficiente e maisvulnerável nesses contratos (o consumidor), limitando as ações das empresas operadoras do sistema privado de assistência à saúde, comfundamento no Código de Defesa do Consumidor.


A Medicina e o Direito são profissões muito antigas e de importante destaque social. Assim, quando o Direito finalmente reconhece que erros inescusáveis devem ser indenizados, tem início uma calorosa discussão...
tracking img