Contrato de compromisso de compra e venda

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CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

Contrato é um acordo de vontade, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir,conservar,modificar ou extinguir direitos,ou seja, é o acordo de vontade com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Pereira, Caio Mário da Silva - Insituições de Direito Civil, vol. III,p. 2, ed. Forense.


CONTRATO DE COMPROMISSODE COMPRA E VENDA

A compra e venda é o contrato bilateral, oneroso e consensual mediante o qual o vendedor se obriga a transferir bem ou coisa ao comprador, que por sua vez assume a obrigação depagar preço determinado ou determinável em dinheiro.

CARACTERÍSTICAS ATUAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Ao se interessar por um imóvel, o adquirente deve ficar atento sobre as pendências fiscaisdo imóvel e solicitar certidões negativas do proprietário, antes de efetuar a transmissão no Cartório de Registro de Imóveis.

A alternativa qe condiciona a finalização da compra e venda a umacontecimento futuro é; celebra-se um contrato de compromisso de compra e venda. Esse evento futuro pode ser a quitação das pendências pelo proprietário vendedor, ou obtenção da certidão negativa de débito.Até o momento da celebração da Escritura definitiva, o adquirente não se sente o verdadeiro dono do imóvel. Diante da insegurança produzida pela falta da escritura de compra e venda.

Celebradoo contrato suas cláusulas passam a ser consideradas disposições ou regras entre as partes, devendo ser, para aquele negócio jurídico, devidamente observadas.

Por sua vez manifestada a vontade, aspartes ficam ligadas por um vínculo, onde nascem as obrigações e direitos para cada um dos participantes, força obrigatória reconhecida judicialmente.

O princípio da Força Obrigatória dos Contratosé um dos princípios fundamentais das relações contratuais que recebe a denominação "PACTA SUNT SERVANDA".

A forma como os contratos são realizados pode ser livre ou especial. Geralmente é livre,...
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