Contrato Coletivo de Trabalho

ICEC - INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA
JOHNY FERREIRA DE MELO

CONTRATO COLETIVO DE TRBALHO

CUIABÁ – MT
2014
JOHNY FERREIRA DE MELO

CONTRATO COLETIVO DE TRBALHO

Pesquisa avaliativa da disciplina de EAD, 7° semestre do curso de Direito, referente ao tema em avença, sob orientação do Professor Carlos Alessandro.

CUIABÁ – MT
2014
SUMÁRIO

Conceito.............................................................................................................04
O contrato coletivo de trabalho..........................................................................04

Conceito É previsto pela lei dos Portuários. Os parágrafos da Lei n° 8.542/92, artigo 1°, segundo o qual as normas e condições de trabalho serão fixadas por contratos coletivos, convenções coletivas e acordos coletivos, foram revogados pela Lei n° 10.192, de 14/02/2011. Deste modo, a expressão “contrato coletivo de trabalho” pode designar um gênero que abrange os acordos e os contratos coletivos de trabalho ou, também uma ideia de contrato coletivo nacional, como o previsto para os portuários, mais amplo, portanto, porque ultrapassa os limites de uma base territorial sindical.

O Contrato Coletivo de Trabalho
Explicam-se as três denominações da CLT, contrato coletivo de trabalho (art. 59), convenção coletiva de trabalho (art. 611) e acordo coletivo de trabalho (art. 611, §1°).
As convenções coletivas de trabalho em nosso país já foram denominadas contratos coletivos de trabalho, mas o art. 59 não foi até hoje atualizado para uniformizar a nomenclatura com a do art. 611.
Convenção coletiva de trabalho foi a primeira denominação, instituída pelo Decreto n° 21.761, de 23 de agosto de 1933, do Governo Provisório da República, inspirado na lei francesa de 1919. Contrato coletivo de trabalho passou a ser o nome com a Constituição de 1937, art. 137 A mesma denominação da