contrarrazões

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

Processo nº

, nos autos da apelação interposta por vem, por intermédio do seu advogado, diante da Apelação interposto pela ré, apresentar suas

CONTRA-RAZÕES

Pelos fatos e motivos que passa a expor em anexo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Niterói, 06 de novembro de 2014.
OAB/RJ 127.348

RECORRENTE:
RECORRIDO:

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CAMARA

DO MÉRITO

DA ONEROSIDADE EXCESSIVA

A existência da excessiva onerosidade é latente no presente caso em tela, portanto, andou muitíssimo bem a sentença.
Diga-e ainda que a conseqüência desta onerosidade decorre de insistentes clausulas contratuais estipuladas pelo réu nulas e abusivas, entretanto, tal fato não é de sensu comum, pois são também articuladas, ou melhor, são colocadas de modo tão intrínseco, para burlar a legislação, que o homem médio dificilmente constata.

DOS JUROS

O autor faz questão de repetir que a presente demanda NÃO tem como fundamento o §3 do art. 192 da Constituição Federal do Brasil, uma vez que o referido parágrafo não era auto-aplicável, conforme entendimento do STF, bem como o mesmo foi alterado pela Emenda Constitucional de nº 40.

O que dá base para o pleito da prestação jurisdicional é a aplicação de ANATOCISMO, LESÃO, E CUMULAÇÕES INDEVIDAS com a comissão de permanência, entre outras.

DAS CUMULAÇÕES INDEVIDAS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETARIA

O autor não está alegando que a comissão de permanência é ilegal, e sim que a cumulação desta com juros moratórios e multa, que a torna indevida.

O STJ já pacificou o entendimento de que as cumulações acima denunciadas são indevidas, in verbis:

Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte.
1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que