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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 19ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE XXXX

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE
Autor: XXXX
Réu: INSS

XXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo, vem, com o devido acatamento e respeito, através de seus advogados adiante firmados, tempestivamente, oferecer CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela promovida, com fulcro no art. 42, § 2º da Lei nº. 9.099/95 e demais dispositivos aplicáveis à espécie para que sejam, após os trâmites legais, encaminhadas à Egrégia Turma Recursal competente, por ser medida de direito.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

XXXX, 16 de maio de 2012.

XXX

EXMO. SR. PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA XXXX

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: INSS
RECORRIDO: XXX

Eminente Relator,

A r. sentença recorrida merece ser confirmada, in totum, uma vez que exarada em perfeita harmonia com os preceitos basilares de direito e de justiça e com os fundamentos fáticos e jurídicos colhidos nos autos, devendo o presente Recurso Inominado ser improvido.

A sentença atacada concedeu o benefício de Amparo Assistencial ao recorrido, em face da existência de início de prova material, a qual foi devidamente corroborada pela prova testemunhal e pelo depoimento do autor.

Vale ressaltar que a perícia médica constatou a incapacidade definitiva do autor, conforme laudo pericial, anexo aos autos.

O recurso inominado apresentado pelo INSS alega, sobretudo, o fato de que o recorrido (autor) não perfaz o requisito da renda per capita mínima para a concessão do benefício guerrado.

Acontece, Nobre Julgadores, que o referido não é verdade. Vejamos.

Conforme a Declaração de Composição de renda familiar e depoimento da testemunha do autor, ambos anexos, foi constatado que o recorrido reside com sua esposa e 3 filhos,