Contraminuta De Agravo Retido Pr Vio Requerimento Administ 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE ___________- SP

Processo n.:
Requerente: SÉRGIO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SÉRGIO, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, em cumprimento ao despacho de fl., apresentar, tempestivamente, sua

CONTRAMINUTA DE AGRAVO RETIDO

interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls.), nos moldes do art. 527, inciso V, do CPC.

Termos em que,
Pede Deferimento.

Local e data

Nome do Advogado e n. da OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n.: 1
Juízo de Origem:
Agravado: SÉRGIO
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Eméritos Julgadores!

DO BREVE RELATO PROCESSUAL

1. O Agravado propôs a presente ação visando a concessão do benefício de auxílio-acidente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ora Agravante.

2. Nota-se que o benefício requerido pelo Agravado não é decorrente de acidente do trabalho, motivo pelo qual se pleiteou a concessão do auxílio-acidente de qualquer natureza – e não acidentário.

3. Ademais, destaca-se que, embora o art. 109, inciso I, da CF, expresse que a competência para o julgamento das ações em que as entidades autárquicas da União forem interessadas é da Justiça Federal, o mesmo dispositivo normativo, em seu § 3º, outorgou ao Agravado a opção de propor a ação previdenciária no foro estadual de seu domicílio, posto que em sua cidade, inexiste vara de juízo federal. Vejamos:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral