CONTRAMINUTA AGRAVO DE PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 20ª. VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS-PA.

Processo XXXXXXXXXX
Reclamante: XXXXXXXXXXXX
Reclamada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

NOME, devidamente qualificado nos autos em epígrafe em que contende com NOME, também qualificadas, vem, respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por NOME, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos:

Ab initio, saltam aos olhos que a presente peça não merece ser recebida, posto que a Agravante não delimitou especificamente as matérias objeto de sua peça e os valores que entende devidos, consoante determinação contida na regra do § 1º, do art. 897 da CLT.

E mais, tendo em vista que a Agravante não especificou em seu recurso os valores que entende devido, requer desde já seja determinado o levantamento total da execução.

Posto isto, requer que o presente recurso seja negado conhecimento.

Caso contrário, requer, após tomadas todas as formalidades de estilo, seja a CONTRAMINUTA a seguir apresentada encaminhada ao nosso E. Tribunal Regional do Trabalho, para nova apreciação e com as homenagens de estilo.

LOCAL, DATA.

NOME DO ADVOGADO
OAB-XX SSSSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9. REGIÃO DO ESTADO DE PA.

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

PROC. Nº XXXXXXXXXXXX
AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXX
AGRAVADO: XXXXXXXXXXXXXXXXX
PELO AGRAVADO.

E. JULGADORES.

Inconformada com a decisão de fls. 1775/1781, dos autos em questão, que não acolheu os Embargos à Execução de fls 1757/1761, a agravante ingressou com a medida judicial denominada AGRAVO DE PETIÇÃO, vide fls. 1784/1791, sob o fundamento de que o título executivo é inexigível face ao julgamento da ADC nº 16/DF e a constitucionalidade do artigo 71, § 1º DA LEI 8.66/93, assim como na suposta e imperiosa