Contra Razões recursais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE XXXXX/MG

PROCESSO:

XXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA que lhe move O MUNICÍPIO DE xxxxx , também qualificado nos autos em epígrafe, em trâmite perante este retro e nobre Juízo e respectiva Secretaria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por suas procuradoras abaixo assinadas, apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

em face do recurso de apelação juntado aos autos as fls. 169/176 pelo Municipio, de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem:

Termos em que Pede Deferimento

xxxxx, 24 de junho de 2013.

Estagiário Acadêmico

Recorrente: Município de xxxx
Recorrido: xxxx

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Ínclitos Julgadores

1- Breve sinopse

Trata-se de Ação ação de nunciação de obra nova c/c demolitória movida por Município de xxxx em face de xxxxx, onde, ao final, o douto juízo singular julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Inconformado, o Município apresentou recurso de apelação. Porém, não assiste qualquer razão ao recorrente, devendo a r. decisão monocrática ser mantida diante das razões a seguir aduzidas.

2- Do recurso de apelação

Alega o autor que houve sentença citra petita uma vez que em tese não foi apreciado o pedido elaborado pelo Município no que tange a legislação vigente da demanda. Afirma que tal omissão custou a condenação e que se tal decisão prevalecer ocasionará uma situação caótica para o Município.

No final requer a procedência do pedido para reformar a sentença de primeira instância, de modo a constar da demanda o responsável pela obra clandestina, objeto da ação.

3- Das contra-razões da apelação

Inicialmente cabe ressaltar que toda a razão de apelação foi baseada na alegação da parte recorrente de que houve omissão da sentença.

Assim, cabe esclarecer que o recurso cabível