contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO / RJ

Processo n° xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx

CLAUDIA, brasileira, casada, profissão, portador do RG Nº... , inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua..., Nº..., bairro..., Rio de Janeiro / RJ, CEP:... , vem por seu advogado abaixo assinado, com escritório na rua... , nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP:..., para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações perante vossa excelência, propor a presente.

CONTESTAÇÃO

Na AÇÃO DE COBRANÇA que é movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, já qualificados nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir.

I- DAS PRELIMINARES. Conforme, o art. 301, II, do CPC, onde aborda sobre a incompetência absoluta do juízo, tendo em vista o caso concreto tratar-se de questão de direito civil. Sendo assim, o juízo da vara da Fazenda Pública torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, in continenti a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro

Portanto, seguindo o art. 267, do CPC que instrui:
Art. 267, do CPC, extingui-se o processo sem resolução do mérito:
VI – Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Assim, impõe-se o acolhimento da presente preliminar, declarando-se a incompetência deste MM. Juízo para a lide em questão.

II- DOS FATOS.

O autor Hospital Cuidamos de Você Ltda., propôs em face da ré, Ação de Cobrança, pelo rito ordinário, por ser credor da quantia de R$60.000(sessenta mil reais) através de cheque emitido pela mesma no dia 28 de setembro de 2013. A autora no dia 17 de setembro de 2013, acompanhou o seu marido, Diego, ao hospital, pois o mesmo havia sofrido fratura