contestação a reclamatória trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU DA 11ª REGIÃO.

PROCESSO Nº 000148-71.2014.5.11.0201
RECLAMANTE: MARCIO DIEGO FEITOZA DOS SANTOS
RECLAMADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU

CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Órgão Publico do Poder Legislativo Municipal, inscrita no CNPJ nº 04.532.412/0001-23, com sede na Avenida Eduardo Ribeiro, 1161 – Centro – CEP.: 69.400-000 – Manacapuru –AM., por intermédio do seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo), vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move MARCIO DIEGO FEITOZA DOS SANTOS, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, apresentar
C O N T E S T A Ç Ã O pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:
I – DA SINTESE DA INICIAL
O Reclamante foi Admitido pela Reclamada, conforme demonstrativo de ficha financeira em anexo, no dia 01 de dezembro de 2005, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar. O Reclamante foi exonerado pela Reclamada no dia 01 de Janeiro de 2013. A qual teve seu último dia trabalhado em 31 de Dezembro de 2013, onde percebia salário mensal de R$ 624,50, conforme demonstra (ficha financeira - 2013) em anexo.
O Autor alega que foi dispensado SEM JUSTA CAUSA e pleiteia as seguintes parcelas (FÉRIAS + 1/3, MULTA DO ART. 467 DA CLT; APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA).

II – PRELIMINARMENTE
DA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CARGO EM COMISSÃO
É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar demandas que envolvam funcionários públicos investidos em cargo de comissão, cuja vinculação ao regime estatutário se dá na forma do art. 37, II da Constituição Federal.
Nesta esteira vejamos a jurisprudência pertinente;

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13033 SP 0013033-86.2010.4.03.0000 (TRF-3) Data de publicação: 12/11/2012
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO