Contestação ao Pedido de Reconhecimento de Sociedade concubinária c/c Dissolução da mesma

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ – MINAS GERAIS:

Autos nº

Autora:.
Réu:

xxxxx, já devidamente qualificado nos presentes autos, intermediado pelo Advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, apresentar:

Contestação ao Pedido de Reconhecimento de Sociedade concubinária c/c Dissolução da mesma.

com base nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas.

1 - Dos Fatos:

A Autora postula, na exordial, o reconhecimento e dissolução da União Estável em face do Réu, deixando claro seu interesse na separação alegando a insustentabilidade da relação ante ao suposto comportamento agressivo do mesmo.
Aduz ainda que têm um filho menor com 07 anos de idade, para o qual pleiteia alimentos provisionais.
Alega ainda que há bens a partilhar.
Pugna, liminarmente, pela separação de corpos culminando com o despejo de seu ex-companheiro do próprio lar do mesmo.

2 - Preliminar:

O Contestante, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares.

2.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

PRELIMINARMENTE, requer que seja extinto sem julgamento o pedido de alimentos para o filho do casal, formulado pela Autora, em virtude de ilegitimidade da mesma. Observa-se que a Autora pleiteia que sejam concedidos alimentos provisionais e definitivos ao seu filho,xxxxx. Contudo, é de se frisar que a mesma é parte ilegítima para propor em nome próprio Ação de Alimentos para a sua prole. Em verdade, apesar de menor e incapaz, se pretendesse alimentos do seu genitor, deveria o filho ajuizar ação de alimentos contra o pai, ainda que representado pela sua genitora.

Ora, relembre-se o quanto prega o art. 8º do CPC:

Art. 8º: Os incapazes serão representados ou assistidos por