Contabilidade

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Evolução histórica
As entidades com natureza autárquica, no Brasil já existiam antes mesmo de ter o seu conceito elaborado pela doutrina ou pela legislação. De acordo com o pensamento de alguns doutrinadores, a primeira autarquia teria sido a Caixa Econômica Federal, instituída em 1861, pelo governo Imperial, porém sobre esse tema existem algumas controvérsias sobre a natureza jurídica. Oprimeiro conceito legal da autarquia foi dado pelo Decreto- lei nº 6.016, de 22-11-43 que a definia como “o serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito publico, explicita ou implicitamente reconhecida por lei”. Nos nossos dias seu conceito legal encontra-se embasado no artigo 5º, I, do Decreto-lei nº 200: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio ereceita própria, para executar atividades típicas da Administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Por não ter constado nesse artigo a natureza publica de sua personalidade essa falha foi corrigida pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, que, no artigo 170,§ 2º, repetiu aquela norma, excluindo a referencia as autarquias.Ocorreu a mesma falha na nossa atual constituição cujo artigo 173 §1º na sua redação original fazia referencia a “outras entidades que explorem atividade econômica”. Com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, o dispositivo implicitamente exclui as autarquias, pois faz expressa referencia a empresa publica, sociedade de economia mista e suas subsidiarias que explorem atividadeeconômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviço. Para Di Pietro se falha existe não propriamente o Decreto- lei nº 200, mas na escolha da entidade autárquica para o exercício de atividades em que ela não se revela como a forma mais adequada.
[editar]Conceito e característica
Pode-se conceituar autarquia, baseando-se em alguns elementos necessários a seremanalisados: os relativos à personalidade jurídica, à forma de instituição e o objeto. “A pessoa jurídica de direito publico, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”.
Temos como principais características das autarquias:
1- Criação por lei; é exigência que vem desde o Decreto-lei nº 6.016/43,repetindo-se no Decreto-lei nº 200/67 e constando agora do artigo 37, XIX, da Constituição. 2- Personalidade jurídica publica; ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu: sendo publica, submete-se a regime jurídico de direito publico, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições. 3- Capacidade de auto-administração; não tem poder de criar o próprio direito, mas apenas a capacidade de se auto-administrar a respeito das matérias especificas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que lhes deu vida. A outorga de patrimônio próprio é necessária, sem a qual a capacidade de auto-administração não existiria. 4- Especialização dos fins ou atividades; coloca a autarquia entre as formas dedescentralização administrativa por serviços ou funcional, distinguindo-a da descentralização territorial; o principio da especialização impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas. 5- Sujeição a controle ou tutela; é indispensável para que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais.
Assim conceitua-se autarquia com a inclusão desses dados da seguinteforma: A pessoa jurídica de direito publico, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço publico descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
[editar]Classificação
As formas de classificação das autarquias são distintas entre os diversos autores devido às diferentes óticas sobre as quais se procede a analise dessas pessoas...
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