Contabilidade

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Legislação

Resolução CFC nº. 1.055/05 e alterações - Cria o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) e dá outras providências

Lei nº. 11.638/07 - Estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras

Comissão de Valores Mobiliários - Regulamentação da Lei nº 11.638/07 - A CVM editou a Instrução Normativa CVM nº 469/08, suasNotas Explicativas e o Comunicado ao Mercado

Banco Central do Brasil - Convergência das Normas Contábeis do SFN às normas internacionais

Medida Provisória nº. 449/08


ORIGEM
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades:

- ABRASCA;
- APIMEC NACIONAL;
- BOVESPA;
-Conselho Federal de Contabilidade;
- FIPECAFI; e
- IBRACON.
Em função das necessidades de:
- convergência internacional das normas contábeis (redução de custo de elaboração de relatórios contábeis, redução de riscos e custo nas análises e decisões, redução de custo de capital);
- centralização na emissão de normas dessa natureza (no Brasil, diversas entidades o fazem);
-representação e processo democráticos na produção dessas informações (produtores da informação contábil, auditor, usuário, intermediário, academia, governo).
CRIAÇÃO E OBJETIVO
Criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir aemissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais".
CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
- O CPC é totalmente autônomo das entidades representadas, deliberando por 2/3 de seus membros;
- O Conselho Federal de Contabilidade fornece a estruturanecessária;
- As seis entidades compõem o CPC, mas outras poderão vir a ser convidadas futuramente;
- Os membros do CPC, dois por entidade, na maioria Contadores, não auferem remuneração.
Além dos 12 membros atuais, serão sempre convidados a participar representantes dos seguintes órgãos:
- Banco Central do Brasil;
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
- Secretaria daReceita Federal;
- Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Outras entidades ou especialistas poderão ser convidados. Poderão ser formadas Comissões e Grupos de Trabalho para temas específicos.
Produtos do CPC:
- Pronunciamentos Técnicos;
- Orientações; e
- Interpretações.
Os Pronunciamentos Técnicos serão obrigatoriamente submetidos a audiências públicas. AsOrientações e Interpretações poderão, também, sofrer esse processo.
ESTRUTURA
Assembléia dos Presidentes das Entidades
- elegem os membros do CPC (representantes das seis entidades), com mandatos de quatro anos (exceto metade dos primeiros membros, com dois anos);
- podem, por 3/4 de seus membros, indicar outros membros do CPC;
- podem alterar o Regimento Interno do CPC.
Quatro Coordenadorias:-deOperações;
-deRelaçõesInstitucionais;
-deRelaçõesInternacionais;
- Técnica.
Palavra do CPC

A instalação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis é fruto de análises cuidadosas e profundas, desenvolvidas por algumas das melhores inteligências das áreas acadêmica, governamental e da iniciativa privada, o CPC representa a perspectiva de importantes avanços no caminho da atualização e damodernização de normas e preceitos contábeis.
Na perspectiva da história, ele é o resultado da abertura da economia brasileira para o exterior, que colocou nossas empresas em contato direto com economias mais avançadas, inclusive com títulos negociados nas bolsas de maior movimento do mundo, e ao alcance dos investidores sediados em outros países.
Como conseqüência, ficou muito claro que a...
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