Contabilidade

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1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Imposto de importação é um imposto incidente sobre o valor de bens e produtos/mercadorias vindos do exterior, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal à União, que deve instituí-lo, e cobrá-lo quando da sua entra dano território nacional.
1.1. Breve Histórico do Imposto de Importação nas ConstituiçõesExistem, na história do País, sete Constituições, sendo que, dentre elas, encontra-se a primeira Emenda Constitucional, a qual fora promulgada pelas força sármatas em 1969. A primeira Constituição foi a do Império do “Brasil” outorgada em25/03/1824, e a última e atual, a Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988. Nas Constituições do Brasil, o imposto de importação,apesar de ser um dos impostos mais antigos do mundo, sendo, inclusive, verificado no Brasil desde a sua descoberta, quando “Direitos Régios”, que nada mais era do que um imposto de importação, somente veio aparecer a partir da segunda Constituição, qual seja a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Promulgada em 24/02/1981, a segunda Constituição trazia em seu bojo,mais precisamenteno inciso 1º do artigo 7º, a competência para decretar o imposto de importação, in verbis: Art. 7º - É da competência exclusiva da União decretar: 1º) imposto sobre a importação de procedência estrangeira; (...)1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003.

. 212.2 O histórico sobre os Tributos
Da mesma forma, além da competência exclusivapara decretar o imposto sobre a importação, competiam à União fiscalizá-lo. O inciso 2º do artigo 7º, dispõe sobre o livre comércio em território nacional mediante o pagamento antecipado do mencionado imposto, in verbis: Art. 7º - É da competência exclusiva da União decretar: ((...) 2º) direitos de entrada, saída e estadia de navios, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais, bemcomo às estrangeiras que já tenham pagado impostos de importação; Destarte, verifica-se desde o início que o imposto de importação sem pré foi federal, todavia, era lícito a um Estado cobrar o mencionado imposto, desde que as mercadorias fossem para consumo dentro de seu território, sendo a arrecadação do imposto revertida aos cofres do Tesouro Federal, conforme preceitua o § 3º do artigo 9º daConstituição em comento, in verbis: § 3º - Só é lícito a um Estado tributar a importação de mercadorias estrangeiras, quando destinadas ao consumo no seu território, revertendo, porém, o produto do imposto para o Tesouro federal. Assim, na primeira Constituição com regime democrático (1891), nota- se que o imposto de importação já aparecia como um imposto exclusivo da União, ao qual competiadecretar, fiscalizar e arrecadar o aludido imposto, dividindo esta última atribuição, na forma da lei, com os Estados do Território Nacional. Na terceira Constituição, qual seja a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 16/07/1934, a competência para decretar e fiscalizar o imposto de importação era privativo da União, todavia, já não mais havia a disposição prevista no §3º da Constituição anterior, isto é, a possibilidade de um Estado arrecadar o aludido imposto e reverter o seu produto aos cofres do Tesouro Federal. Assim sendo, referida competência para decretar o imposto de importação, encontrava-se disposta no artigo 6º, inciso I, alínea “a”, assim como para fiscalizar, no inciso II do aludido artigo, in verbis: Art. 6º - Compete, também, privativamente àUnião: I - decretar impostos:
Sobre a importação de mercadorias de procedência estrangeira; (...) II - cobrar taxas telegráficas, postais e de outros serviços federais; de entrada, saída e estadia de navios e aeronaves, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais, e às estrangeiras que já tenham pagado imposto de importação. Nota-se que desta feita, ao invés da Constituição em...
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