Contabilidade

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Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2008

I Série
Número 5

BOLETIM OFICIAL
SUMÁRIO

ASSEMBLEIA NACIONAL: Resolução nº 49/VII/2008: Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João do Carmo Brito Soares. Despacho Substituição nº 40/VII/2008: Substituindo o Deputado João do Carmo Brito Soares por Ana Paula Oliveira Rodrigues Fortes. CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Lei nº5/2008: Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro, (SNCRF).

CHEFIA DO GOVERNO: Rectificação: À Resolução nº 47/2008. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Portaria 3/2008: Aprova a tabela de retenção do IUR sobre remunerações de trabalho dependente e sobre rendimento de outras categorias.I2A8R4X6-15ALOHXL-5X3O5Q5C-32080D40-8L7U4Z9F-9C8L3Q6M-9T6H5V4D-29B3VDBU

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I SÉRIE — NO 5 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 4 DE FEVEREIRO DE 2008

ASSEMBLEIA NACIONAL ––––––– Comissão Permanente
Resolução nº 49/VII/2008
de 4 de Fevereiro

A contabilidade, além da obrigatoriedade legal, enquanto instrumento de boa gestão e protecção da integridade patrimoniais, é indispensável a qualquer organização económica e social, contribuindo para aracionalidade e eficiência da empresa, permitindo o registo, o controlo, a avaliação e a análise da actividade empresarial. Sendo obrigatório para diversas entidades, o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro para Cabo Verde não é ainda de aplicação geral, já que para as empresas do sector financeiro, segurador, previdência social e bancário aplicam-se planos de contabilidadeespecíficos. Considerando que o PNC - Plano Nacional de Contabilidade publicado em 30 de Janeiro de 1984 no Decreto nº4/84 tinha como objectivo adaptar aos condicionalismos nacionais normas de contabilidade internacionalmente aceites nessa altura. Hoje verifica-se que o mesmo apresenta uma concepção de estrutura que não acompanhou os vários trabalhos com vista a alcançar uma harmonização contabilísticamundial, objectivo máximo da International Federation of Accountants (IFAC), revelando-se de extrema necessidade a adopção de um novo sistema de normalização contabilística e de Relato Financeiro, moderno, estandardizado e de acordo com as normas internacionais. Considerando ainda a crescente complexidade das relações económicas e as ligações entre empresas, verifica-se a necessidade do dotar essasentidades de um sistema contabilístico que permita dar resposta a essas necessidades, pelo que é criado uma nova estrutura para a contabilidade e o relato financeiro, que sucede ao Plano Nacional de Contabilidade (PNC) e é designado por Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro (SNCRF). O Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro, assente mais em princípios do queem regras explícitas, embora atendendo a aspectos particulares do País, tem uma linha orientadora que possibilita que o relato financeiro elaborado com as Normas de Relato Financeiro (NRF) esteja preparado para serem aceites pela maioria dos outros países e das praças financeiras internacionais. Assim, No uso da faculdade conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 203º da Constituição, o Governodecreta o seguinte:
Artigo 1° Objecto

Ao abrigo da alínea a) do artigo 55º do Regimento da Assembleia Nacional, a Comissão Permanente delibera o seguinte:
Artigo Único

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João do Carmo Brito Soares, eleito na lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral de São Vicente, por um período compreendido entre 21 e 31 de Janeiro de 2008. Aprovadaem 25 de Janeiro de 2008 Publique-se O Presidente da Assembleia Nacional, Aristide Raimundo Lima.

––––––– Gabinete do Presidente
Despacho Substituição nº 40/VII/2008 Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24º do Regimento da Assembleia Nacional, conjugado com o disposto nos artigos 4º, 5º e nº 2 do artigo 6º do Estatuto dos Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parlamentar do...
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