Contabilidade

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO

FERNANDO TAVORA HEITMANN FERREIRA MACHADO

O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PLANEJAMENTO NO CONTEXTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

SÃO PAULO 2004

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FERNANDO TAVORA HEITMANN FERREIRA MACHADO

O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PLANEJAMENTO NO CONTEXTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Dissertação apresentada à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, como requisito para obtenção do título de Mestre em Administração Pública e Governo Campo de conhecimento: Transformações do Estado e Políticas Públicas Orientador: Prof. Dr. Ciro Biderman

SÃO PAULO 2004

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FERNANDO TAVORA HEITMANN FERREIRA MACHADO

O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PLANEJAMENTO NO CONTEXTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Dissertação apresentada à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, como requisito para obtenção do título de Mestre em Administração Pública e Governo Campo de conhecimento: Transformações do Estado e Políticas Públicas Data de aprovação: ____/____/____ Banca Examinadora: ____________________ Prof. Dr. Ciro Biderman EAESP-FGV _____________________________ Prof. Francisco Humberto Vignoli EAESP-FGV ______________________________ Prof. Dr. Adriano H. Rebelo Biava FEA-USP

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A

todos

que,

direta

ou

indiretamente,

contribuíram

para

a

consecução do presente trabalho e, em especial, à CAPES, pela concesão de bolsa de estudo durante o período de julho de 2001 a junho de 2002, e janeiro a julho de 2003.

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RESUMO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

foi concebida com o

objetivo de propiciar uma situação de equilíbrio das contas públicas e também melhorar o planejamento orçamentário. Como ocorreu a evolução do planejamento orçamentário no Brasil? Como está o planejamento orçamentário a nível municipal? O