Contabilidade

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SANÇÃO DISCIPLINAR COMPARANDO
|SANÇÃO |Formalidade |Publicação em |Registrada nos |Aplicação para |
| | |Boletim |assentamentos |transgressões |
|ADVERTÊNCIA |INFORMAL(verbal) |Não |Não|Leves |
|REPREENSÃO |FORMAL(escrita) |Sim |Sim |Leves ou Médias |

PERMANÊNCIA DISCIPLINAR

A PEDIDO DO MILITAR

COMENTÁRIO: O militar poderá solicitar a troca(conversão) da permanência por serviços extras, na proporção 1 serviço extra=1 dia permanência ou 1 serviço extra=2 dias permanências(somente no caso do militar ser ficha limpa, ou seja, sem transgressões graves ou médias registradas na ficha)

Obs.: O prazo para o encaminhamento do pedido de conversão será de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação da sanção de permanência.

Nos casos em que o transgressor não possua nenhuma falta grave ou média, o pedido de conversão não elidirá o pedido de reconsideração deato.
O limite máximo de conversão da permanência disciplinar em serviço extraordinário é de 5 (cinco) dias.

CUSTODIA DISCIPLINAR

O militar punido não ficará em local fechado, podendo utilizar todas as dependências do quartel, porém não poderá participar do serviço ou de cursos. Como o militar terá desconto de sua remuneração e o tempo não conta pra nenhum efeito, nem pra aposentadoria, estenão trabalha.

A custódia disciplinar somente poderá ser aplicada quando da reincidência no cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave.

A custódia disciplinar será aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social,Comandante Geral e pelos demais oficiais ocupantes defunções próprias do posto de Coronel.

Ao Governador do Estado compete conhecer da sanção disciplinar prevista neste artigo em grau de recurso, quando tiver sido aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, cabendo ao Conselho de Disciplina e Correição o conhecimento do recurso quando a aplicação da sanção decorrer de ato das autoridadesprevistas no caput deste artigo COMENTÁRIO: Caso um militar esteja sendo punido pelo Controlador, este poderá interpor recurso Hierárquico junto ao Governador, mas se a punição estiver sendo aplicada por outras autoridades o recurso será junto ao Controlador.

COMPARANDO
|SANÇÃO |Participa serviço e da|Converter em Serviço |Aplicada por |Aplicação para || |Instrução |Extra | |transgressões |
|PERMANÊNCIA |SIM |SIM |Tenente ou Superior |Médias, Graves ou |
| | | |Hieráquico |Reincidência Leves ||CUSTÓDIA |NÃO |NÃO |Coronel ou Superior |Reincidência nas Graves |
| | | |Hieráquico | |

REFORMA ADMINISTRATIVA

I - ao oficial julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, apóssentença passada em julgado no Tribunal competente, ressalvado o caso de demissão;
II - à praça que se tornar incompatível com a função militar estadual, ou nociva à disciplina, e tenha sido julgada passível de reforma.

O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço militar

DEMISSÃO

I - ao oficial e a PRAÇA...
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